ACÓRDÃO Nº 346/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 346/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão civil a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos
autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-019.848/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Angela Cabral Menezes (549.***.***-15); Veracy Martins
de Oliveira Ruela (604.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o ato de
Pensão civil de JOAO MARCOS DA COSTA MENEZES, por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ANGELA CABRAL MENEZES
acumula benefício de pensão do RPPS (Polícia Rodoviária Federal) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019; e
1.7.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o ato de
Pensão civil de NATAL DE OLIVEIRA RUELA, por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). VERACY MARTINS DE OLIVEIRA RUELA
acumula benefício de pensão do RPPS (Polícia Rodoviária Federal) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.