ACÓRDÃO Nº 72/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 72/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.679/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ana Cláudia Galvão Xavier (354.***.***-72); Construtora
Getel Ltda. (06.535.819/0001-30); Luís Coelho da Luz Filho (227.***.***-49)
3.2. Recorrente: Luís Coelho da Luz Filho (227.***.***-49)
4. Unidade: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde
(Funasa) no Estado do Piauí 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva
(OAB/PI 5.456), representando Luís Coelho da Luz Filho; Rafael Orsano de Sousa (OAB/PI
6.968), representando Ana Cláudia Galvão Xavier; Audrey Martins Magalhães Fortes
(OAB/PI 1.829), Barbara Santos Rocha (OAB/PI 10.149) e outros, representando
Construtora Getel Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Luís
Coelho da Luz Filho contra o Acórdão 8.141/2024-2ª Câmara, que apreciou tomada de
contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) no Estado de Piauí, em desfavor de Luís Coelho da Luz Filho, ex-prefeito
do município de Paulistana/PI, e da empresa Construtora Getel Ltda., em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 2834/2006, firmado
entre a Funasa e o referido município, com vistas à execução de sistema de esgotamento
sanitário naquela localidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 33,
parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 285, caput e § 2º, do RI/TCU, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Luís Coelho da
Luz Filho;
9.2. comunicar a presente deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0072-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.