DECISÃO SUROD Nº 51, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 51, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo
em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.168067/2024-63, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas
poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT),
necessários à execução das Obras de Ampliação de Capacidade da BR-116/RJ km 185+830
ao km 189+620, obrigação prevista no item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia
(PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital nº 001/2022.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. (CNPJ nº
29.884.545/0001-90), detentora do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2022,
autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que
trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das
desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA), nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA