ACÓRDÃO Nº 76/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 76/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.318/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado e Recorrente:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Recorrente: Enilson Fagundes Camelo (144.***.***-20)
4. Unidade: Município de Serra Dourada/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Marlon Pereira Alves (OAB/DF 41.628 e OAB/BA
60.959) e Cristiane Castro Fagundes (OAB/BA 59.022), representando o recorrente
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Enilson
Fagundes Camelo contra o Acórdão 8.166/2024-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa, em
virtude da inexecução parcial, sem aproveitamento útil da parcela efetuada, das obras
realizadas com recursos federais repassados ao município de Serra Dourada/BA, mediante
o Termo de Compromisso PAC 201247/2011, que objetivou construir uma unidade de
educação infantil;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários do
Acórdão 8.166/2024-2ª Câmara.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0076-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.