ACÓRDÃO Nº 148/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 148/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no âmbito
do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (Crefito-11),
decorrentes da desatualização de informações essenciais do Portal da Transparência da
aludida autarquia, abrangendo todos os seus itens, especialmente atas de reuniões do
colegiado de Diretoria e de Plenária, além de irregularidades na prestação de contas de
passagens, despesas com pessoal, diárias e jetons recebidos.
Considerando que representação sob exame deve ser conhecida por esta Corte
de Contas, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicados à espécie processual,
possibilitando o prosseguimento do feito visando à comprovação ou não da procedência
da irregularidade noticiada, nos termos do art. 234, § 2º, do RITCU, aplicável às
representações, de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo normativo, c/c
o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a unidade técnica identificou que o Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (Crefito-11), integrante do sistema
Coffito/Crefitos, não atende a Lei de Acesso à Informação, o que dificulta o controle da
gestão por parte dos profissionais vinculados e da sociedade em geral;
Considerando que os fatos noticiados apresentam baixo risco e materialidade,
não preenchendo os requisitos para apuração direta pelo TCU (v. art. 106, §§ 1º a 4º, da
Resolução TCU 259/2014), devendo, assim, serem apurados pelo Coffito, a quem compete
organizar, instalar, orientar e inspecionar os conselhos regionais e examinar suas
prestações de contas, nos termos do art. 5º, IV, da Lei 6.316/1975;
Considerando a proposta da unidade técnica (peças 4-6);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso I, do
RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente
representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, emitindo as providências
descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-006.048/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público Federal.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 11ª Região (Crefito-11).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. encaminhar cópia destes autos ao Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional (Coffito), com base no art. 106, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014,
para, no exercício da sua função fiscalizatória primária, proceder à apuração das
irregularidades listadas abaixo no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 11ª Região, devendo as medidas adotadas serem comunicadas a este
Tribunal em até 180 dias após a ciência do acórdão e seus registros sintéticos serem
publicados na seção "Portal da Transparência" de seu sítio oficial:
1.7.1.1. ausência de publicização das atas das reuniões da Diretoria do
Colegiado;
1.7.1.2. ausência de publicização das atas das reuniões Plenárias do Colegiado
anteriores ao exercício de 2025;
1.7.1.3. desatualização das informações referentes às deliberações tratadas nas
atas das reuniões da Diretoria e nas atas das reuniões Plenárias do Colegiado anteriores
ao exercício de 2025;
1.7.1.4. desatualização das informações referentes ao pagamento de diárias,
passagens aéreas, deslocamentos terrestres e jetons a conselheiros, funcionários e
colaboradores externos no portal da transparência do referido conselho, mormente no
que no que diz respeito à:
1.7.1.4.1 informações sobre pagamento de jetons, cuja página no portal
eletrônico do Crefito-11 na internet encontra-se com status "manutenção", seguida da
informação "Página em construção" e a indicação "Solicite mais informações via e-SIC:
Link para cadastro";
1.7.1.4.2. informações sobre pagamento de diárias, passagens aéreas e deslocamentos
terrestres, cuja página no portal eletrônico do Crefito-11 na internet não está funcional;
1.7.1.5 outras informações pertinentes ao controle externo e social, que
estejam desatualizadas no portal;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal (PMF) ao
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) e ao Conselho Regional
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (Crefito-11);
1.7.3. encerrar o processo, com fulcro no art. 169, inc. III, do RITCU