DELIBERAÇÃO ANTT Nº 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 004, de 29 de janeiro de 2026, e no que
consta do processo nº 50500.020796/2025-11, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a Minuta de Termo de Autocomposição e seus anexos, bem
como a Minuta do Relatório, produzidos pela Comissão de Solução Consensual - CSC no âmbito
do TC 006.124/2025-9, que trata sobre a Solicitação de Solução Consensual para a Concessão
da Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL., com os ajustes apontados nas manifestações
técnicas e jurídicas, comunicando essa decisão ao Tribunal de Contas da União, nos termos da
IN-TCU 91/2022.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon que
após essa deliberação, os autos do presente processo sejam encaminhados Procuradoria
Federal junto à ANTT - PF-ANTT para as providências junto à Subprocuradoria Federal de
Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral Federal, a fim de que seja elaborado o parecer
jurídico destinado a subsidiar a autorização da proposta de solução consensual pelo Advogado-
Geral da União, nos termos da Portaria Normativa nº 179, de 4 de junho de 2025, previamente
a assinatura da solução consensual pela ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral