ACÓRDÃO Nº 282/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 282/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão de
Afranio Goncalves Gazolla; Arcangela Castelo Branco Santana; Jacira Francisca de Sena;
Odaci Maria Barros Lopes; Solange Maria da Silva; e Sonia Tertuliana da Veiga Martins,
comunicando ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr. Afranio Goncalves Gazolla
acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Extinto)) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da EC 103/2019.
1. Processo TC-022.061/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Afranio Goncalves Gazolla (409.***.***-68); Arcangela
Castelo Branco Santana (027.***.***-00); Jacira Francisca de Sena (908.***.***-04);
Odaci Maria Barros Lopes (676.***.***-20); Solange Maria da Silva (152.***.***-00);
Sonia Tertuliana da Veiga Martins (473.***.***-91).
1.2. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.