ACÓRDÃO Nº 326/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 326/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Tiertec Informática Ltda. contra o Pregão Eletrônico 90008/2025, promovido pela
Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), cujo objeto é a aquisição de servidores de rede
no valor estimado de R$ 20,5 milhões, regido pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: (i) restrição indevida à competitividade, decorrente de exigência técnica
considerada abusiva; e (ii) violação ao direito de petição, diante da ausência de resposta a
impugnação administrativa tempestivamente apresentada;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, em instrução inicial (peça 14), a AudContratações destacou
que o edital exige que o fabricante dos servidores seja obrigatoriamente membro da
Technical Support Alliance Network (TSANET), nível Elite, e do Unified Extensible Firmware
Interface Forum (UEFI), categoria Promoters, o que potencialmente restringe a participação,
não havendo norma técnica que imponha essa vinculação;
considerando que, diante disso, conheci da representação e determinei,
seguindo proposta da unidade, a realização de oitiva prévia e diligência à Imbel (peça 16);
considerando que, ao analisar as respostas apresentadas, a unidade compreendeu
que a Imbel não conseguiu afastar a irregularidade (i), tendo em vista que "a filiação a essas
organizações não é sinônimo de qualidade ou procedência. Essas entidades são associações
comerciais que congregam fabricantes, e a filiação depende primariamente do pagamento de
taxas e do cumprimento de requisitos administrativos, não necessariamente de comprovação
de qualidade superior dos produtos. Dessa forma, a Imbel/FMCE não demonstrou que a
filiação a essas organizações garante qualidade ou procedência de forma diferente ou
superior aos mecanismos contratuais tradicionais" (peça 25);
considerando, ainda em relação à irregularidade (i), que, na lição de precedentes
recentes do Tribunal - Acórdãos 1.307/2025-Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler) e
2.677/2024-Plenário (rel. Min. Antônio Anastasia) -, a filiação a entidades privadas
estrangeiras não pode ser utilizada como critério de habilitação técnica, por configurarem
restrição injustificada e violação à competitividade;
considerando que a Imbel igualmente não conseguiu afastar a irregularidade (ii),
tendo em vista que "as justificativas apresentadas pela UJ para refutar a alegação de violação
ao direito de petição não se sustentam adequadamente quando confrontadas com a
comprovação de recebimento do e-mail de 19/9/2025 e com os padrões técnicos de
formatação de endereços de e-mail" (peça 25);
considerando que, ainda em face da irregularidade (ii), a Imbel não apresentou
evidência de que respondeu impugnação de teor similar à apresentada pela representante, o
que, de toda forma, não supriria seu dever de responder especificamente à impugnação
tempestivamente oferecida pela empresa Tiertec Informática Ltda., o que caracteriza
violação ao direito de petição;
considerando que a situação resta agravada pelo fato de a impugnação não
respondida ter aludido à irregularidade (i), ora em análise, que ostenta plausibilidade jurídica
e poderia ter sido corrigida tempestivamente;
considerando, entretanto, que a intervenção do Tribunal em certames licitatórios
deve pautar-se pela inobservância de um ou mais dos standards sumariados no Acórdão
1604/2025-Plenário, de minha relatoria, quais sejam: (i) vantajosidade da proposta
vencedora, concernente à existência de desconto razoável em relação ao valor estimado; (ii)
competitividade no certame, concernente à participação de número razoável de licitantes; e
(iii) inocorrência de inabilitações de propostas vantajosas em virtude da restrição indevida;
considerando que, de acordo com a unidade, os três standards foram avaliados e
não sugerem a atuação do TCU neste caso, como se observa no seguinte trecho da instrução:
"[...] um aspecto importante a considerar é que, apesar da exigência restritiva, o certame
contou com a participação de dezoito empresas, e a empresa vencedora (Global Distribuição
de Bens de Consumo Ltda.) ofereceu o menor lance, sem que houvesse desclassificação de
qualquer empresa por descumprimento da exigência técnica. Isso sugere que a exigência,
embora formalmente restritiva, não teve impacto direto no resultado do certame. Além
disso, a proposta vencedora no valor de R$ 12.638.000,00 foi significativamente inferior ao
valor estimado de R$ 20.512.812,00, representando uma economia de aproximadamente
38% em relação ao orçamento inicial" (peça 25);
considerando que, ante o exposto, a unidade propôs considerar a representação
procedente, dando-se ciência das irregularidades à Imbel para evitar a repetição das
irregularidades nos próximos certames;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação procedente;
d) expedir as ciências especificadas no item 1.8. abaixo;
e) comunicar esta decisão à representante e ao jurisdicionado;
f) arquivar os autos;
1. Processo TC-018.711/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Industria de
Material Belico do Brasil Imbel (00.444.232/0006-43).
1.2. Unidade: Industria de Material Bélico do Brasil - Imbel.
1.3. Representante: Tiertec Informática Ltda. (59.333.673/0001-06).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Andrea Veiga Goncalves, representando Tiertec
Informatica Ltda; Gustavo Teixeira Mendes de Oliveira Cruz (33228/OAB-DF),
representando Industria de Material Belico do Brasil Imbel.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90008/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) restrição indevida à competitividade constante do item 6.1.13 do edital do
Pregão 90008/2025, em que é exigido que o fabricante dos servidores ofertados conste
obrigatoriamente na lista pública do TSANET (https://www.tsanet.org/members) em nível
Elite e seja membro do UEFI na categoria Promoters (https://www.uefi.org/members), em
dissonância com o art. 31 da Lei 13.303/2016, com os Acórdãos 1307/2025-TCU-Plenário,
relator Ministro Benjamin Zymler, e 2677/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio
Anastasia, e com os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa;
b) violação ao direito de petição ao não analisar a impugnação enviada pela
empresa Tiertec Informática Ltda. em 19/9/2025 por e-mail, contrariando o art. 5º, XXXIV,
alínea "a", da Constituição Federal e o item 10.2 do edital;