ACÓRDÃO Nº 145/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 145/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos (peças 39-41), em expedir quitação à Leslie de Albuquerque
Aloan, ante o recolhimento da multa individual a ela aplicada por meio do item 9.4 do
Acórdão 5.024/2021-TCU-2ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-028.890/2024-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Leslie de Albuquerque Aloan (185.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins
(054288/OAB-RJ), representando Leslie de Albuquerque Aloan.
1.7. Providência:
1.7.1. comunicar esta deliberação à responsável, e
1.7.2. apensar estes autos ao TC 026.638/2011-8, nos termos do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.