PORTARIA MDS Nº 1.152, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.152, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023,
que estabelece normas e procedimentos para a gestão
dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art.
7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os
procedimentos operacionais necessários ao ingresso de
famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos
beneficiários.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal e pelo art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 15.077, de 27
de dezembro de 2024, no Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, e na Portaria MDS nº
897, de 7 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 129, de 10 de julho de 2023, Seção 1, páginas 19 a 24, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.2º ..............................................................................................................
XII - revisão cadastral do Programa Bolsa Família (PBF): verificação periódica
obrigatória das informações socioeconômicas das famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família (PBF) com os dados constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), com vistas a avaliar a continuidade do recebimento dos benefícios do
Programa, aplicando-se, quanto à operacionalização desse procedimento, normas
complementares estabelecidas pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)." (NR)
"Art. 38. Em observância ao disposto no Decreto nº 12.064, de 17 de junho de
2024, o Ministério realizará mensalmente a revisão cadastral de famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família (PBF), a partir de planejamento realizado pela Secretaria Nacional de
Renda de Cidadania (Senarc).
§ 1º A convocação das famílias constantes da revisão cadastral deverá ser feita
mensalmente pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), mediante listagem
contendo as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) cujas informações
cadastrais, ao final do mês anterior, estejam com mais de 24 (vinte e quatro) meses sem
nenhuma atualização ou revalidação, segundo os dados disponíveis no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
§ 2º (Revogado)" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na gestão
de benefícios do Programa Bolsa Família a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2026.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS