ACÓRDÃO Nº 198/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 198/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-022.013/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Conceicao de Jesus Rodrigues Oliveira (686.***.***-91);
Eluiza Brito Vieira (113.***.***-68); Maria Eulina Silva Gomes (162.***.***-53); Roberto
Ribeiro (475.***.***-91); Selma Queiroz dos Santos (910.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil de
FRANCISCO DA SILVA VIEIRA, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por
meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ELUIZA
BRITO VIEIRA acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.