ACÓRDÃO Nº 116/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 116/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas
abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e sem prejuízo da
determinação descrita no item 1.7 desta deliberação:
1. Processo TC-022.989/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Galdino Monteiro Gomes (089.***.***-57); Hosana
Maura Cardoso de Freitas (904.***.***-72); Marcia Silva da Fonseca (822.***.***-91);
Maria Jose Moreira Polonia Cruz (611.***.***-91); Maria Lucia Ferreira (309.081.321-
15); Maria Ribeiro de Farias Cruz (537.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de Pensão militar de AUGUSTO CEZAR NEUBAUER, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARCIA SILVA DA FONSECA acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019.