ACÓRDÃO Nº 296/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 296/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno/TCU, bem como
nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) registrar os atos 34607/2024 - Inicial - Eliel da Silva, 64896/2024 - Inicial
- Pedro Rosa de Andrade, 67228/2024 - Reversão - Paulo da Silva Figueiredo,
91525/2024 - Alteração - Eliel da Silva e 64221/2024 - Inicial - Francisco de Assis
Silva.
1. Processo TC-022.979/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Angelica Andrade Santos (907.***.***-34); Carla Andrade
de Carvalho (915.***.***-87); Denise Sales Monteiro (248.***.***-72); Denise Viscaino
da Silva Figueiredo (839.***.***-15); Jaqueline Andrade Freitas (026.***.***-50); Luiza
Nunes da Silva (162.***.***-34); Marlene Pereira da Cunha Andrade (073.***.***-49);
Olga Maria Acerra Silva (387.***.***-04)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do
art. 24, 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, de que a Sra. Olga Maria Acerra Silva
acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando da
Aeronáutica) com benefícios de previdência do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS).