PORTARIA Nº 20.664, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.664, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 22178/2025/SEI-MCOM (13016146), que integra o Processo nº
01250.051128/2019-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO LESTE MINEIRA DE COMUNICAÇÃO, Fistel nº
50401514706, inscrita no CNPJ nº 03.395.042/0001-67, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, por
meio do canal nº 285, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, a
sanção de multa, no valor de R$ 7.885,86 (sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e
oitenta e seis centavos), em razão da prática das infrações capituladas nos arts. 3º e 6º da
Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Nº 1.523 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade SERVICO AUTONOMO
DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº 14.464.143/0001-69, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 1.524 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade NETTO COMÉRCIO DE
GÁS LTDA, CNPJ nº 04.138.390/0001-11, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 1.525 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade COSIL -
CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ nº 13.010.301/0001-48, tendo em vista
a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 1.526 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade DIMARA
CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 34.213.967/0001-73, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 1.527 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade EROS TURISMO
MOTEIS LTDA, CNPJ nº 14.768.279/0001-62, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 1.528 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PETROGAS
REVENDEDORA DE GAS LTDA, CNPJ nº 63.229.967/0001-60, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 1.529 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade QUIMICA GERAL DO
NORDESTE SA, CNPJ nº 14.727.457/0006-11, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 1.530 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade EQUIPE DE APOIO
SINDETAS LTDA, CNPJ nº 05.363.885/0001-07, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 1.531 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ITF CHEMICAL LTDA,
CNPJ nº 03.928.294/0001-04, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
Nº 1.532 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade BAHIA TANKERS
AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ nº 07.285.820/0001-16, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente