ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2/ALF/BHE/MG, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2/ALF/BHE/MG, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante
de Despachante Aduaneiro
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso
da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05
de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
declara:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do
REGISTRO da seguinte pessoa:
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .CLAUDIO RODRIGUES COSTA .xxx.874.xxx-xx .10600.720428/2026-
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Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do
Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudantes Despachantes Aduaneiros.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
FLÁVIO COELHO MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 123, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 10906.266183/2025-41, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que
figure como beneficiário o transportador CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A, inscrito no CNPJ sob nº 82.270.711/0001-40, localizado em Curitiba/PR, para as rotas rodoviárias discriminadas abaixo:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.13.56 Santos Brasil Participações S/A ALF/SPO 0817900 .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. . . . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. 8.93.14.04 EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais
Portuários S/A
ALF/SPO 0817900 .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. . . . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. 8.93.13.59 Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) ALF/SPO 0817900 .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. . . . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. 8.93.13.18 Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) ALF/SPO 0817900 .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. . . . . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que o transportador CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A, inscrito no CNPJ 82.270.711/0001-40, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela
International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade
de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o transportador CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A, inscrito no CNPJ 82.270.711/0001-40, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão,
a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG