ACÓRDÃO Nº 269/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 269/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Fabiane
Quirino de Paula Silveira.
Considerando que a unidade instrutora propôs considerar o ato prejudicado
por inépcia, haja vista inconsistências nas informações prestadas pela unidade de pessoal
que impossibilitam sua análise, com determinação para envio de novo ato ao TCU, livre
de falhas;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal concordou com essa
proposta; e
considerando que o desfecho sugerido está de acordo com as disposições do
Regimento Interno-TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 6º,
do Regimento Interno-TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de
mérito do ato em favor de Fabiane Quirino de Paula Silveira e adotar o comando
especificado no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.101/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Fabiane Quirino de Paula Silveira (606.***.***-91)
1.2. Unidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que emita novo
ato, livre da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de aposentadoria de
Fabiane Quirino de Paula Silveira, submetendo-o a nova apreciação por este Tribunal, na
forma do art. 260, caput, também do Regimento-TCU