DECISÃO SUROC Nº 58, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/01/2026

DECISÃO SUROC Nº 58, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.003882/2026-08, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa COOPERATIVA MULTIACTIVA
DE TRABAJO Y SERVICIOS DE TRANSPORTE DEL PARAGUAY LIMITADA, RUC Nº 800283058,
até 12 de abril de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional
de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir
o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO