ACÓRDÃO Nº 381/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 381/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração da concessão de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em benefício
da Sra. Antonia Alzira de Oliveira, e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
Ministério Público/TCU, detectou a inclusão de 432 dias de tempo insalubre, o que deu
margem ao cômputo de 1 ano, 2 meses e 7 dias (432 dias) de tempo ficto, sem o
correspondente documento que embase a contagem ponderada de tempo laborado em
atividades perigosas, insalubres ou penosas;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2008/2006 - Plenário
(rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), decidiu que todo "servidor público que exerceu,
como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no
período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo
de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da
Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, §4º, da Constituição Federal,
que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria";
Considerando que, no âmbito do Acórdão 911/2014 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), este Tribunal deixou assente que, mesmo observando os parâmetros
do referido Acórdão 2008/2006 - Plenário, a contagem especial de tempo prestado em
condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente
administrativa somente poderá ocorrer se estiver efetivamente demonstrada a existência
de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, devidamente atestado por
laudo pericial;
Considerando que, nos termos do aludido Acórdão 911/2014 - Plenário, a
simples percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade não gera direito à
contagem de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas
anteriormente à vigência da Lei 8.112/1990;
Considerando que este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem
aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de
origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolver atividades de risco para
a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e
agentes de saúde pública (Acórdão 911/2014 - Plenário);
Considerando que, no presente caso, o cargo de costureira ocupado pela ex-
servidora não apresenta, por si só, em suas atribuições qualquer indício de atividade
insalubre capaz de colocar em risco a integridade física da interessada;
Considerando que não foi apresentado, como mencionado alhures, qualquer
laudo médico pericial acerca da atividade insalubre, cujo tempo de exercício a interessada
pretende seja averbado no ato de sua aposentadoria inicial, já considerada legal pelo TCU
nos autos do TC 006.452/2025-6 (Acórdão 3412/2025-1ª Câmara, inserto na Relação
15/2025 - 1ª Câmara, rel. Min. Bruno Dantas);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU
353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025), em negar o registro do ato de
alteração de aposentadoria da Sra. Antonia Alzira de Oliveira, sem prejuízo de dispensar
o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer
as determinações contidas no subitem 1.7 a seguir:
1. Processo TC-006.490/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Antonia Alzira de Oliveira (231.***.***-68).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta Deliberação, adote as seguintes
medidas:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de alteração de
aposentadoria ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. restabeleça os efeitos do ato de concessão da aposentadoria da Sra.
Antonia Alzira de Oliveira, cadastrado no Sisac sob o número de controle 80901/2022, o
qual foi julgado legal pelo TCU por meio do Acórdão 3412/2025-1ª Câmara (TC
006.452/2025-6); e
1.7.1.3. dê ciência à interessada do inteiro teor desta Decisão, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU
não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.