DECISÃO SUROD Nº 43, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 43, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.080136/2025-49, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Prefeitura do Município de Cascavel (CNPJ nº 76.206.606/0001-40), para implantação de
passagem inferior (Trincheira) na BR-277/PR, km 730+850, no município de Foz do
Iguaçu/PR, trecho sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A. (CNPJ nº
58.056.046/0001-02) nos termos do Contrato de Concessão Nº 05/2024.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura do Município de Foz do
Iguaçu/PR e a Concessionária EPR Iguaçu S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA