ACÓRDÃO Nº 22/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 22/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 001.640/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Vera Lucia da Silva Carneiro (557.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo
Comando da Aeronáutica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar, nos termos do
art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023;
9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0022-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.