ACÓRDÃO Nº 237/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 237/2026 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 1º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em
determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva
e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais
interessados, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-016.158/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Martins de Carvalho (116.***.***-53); Flavio
Setton Sampaio de Carvalho (888.***.***-82); Francisco de Assis de Oliveira Costa
(758.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Caio Cesar Coelho Borges de Sousa (8336/OAB-PI),
representando Antonio Martins de Carvalho; Germano Tavares Pedrosa e Silva
(5952/OAB-PI), Garcias Guedes Rodrigues Junior (6355/OAB-PI) e outros, representando
Francisco de Assis de Oliveira Costa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.