ACÓRDÃO Nº 357/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 357/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão militar a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos
nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-020.089/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ada Seixas Fabiano Soares (608.***.***-72); Ana Caroline
Mello Ramos (092.***.***-88); Ana Cely Mello Ramos (049.***.***-06); Ana Paula
Mello Ramos (049.***.***-62); Edna da Silva Guimaraes de Souza (629.***.***-72);
Ednalva Maria Silva Araujo (717.***.***-72); Erika Bittencourt Mendonca (931.857.077-
53); Gelbanice Barros Moreira (090.***.***-38); Leene Seixas Fabiano Soares
(898.***.***-15); Patricia Bittencourt Mendonca (013.***.***-28).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
17.1. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para o ato de Pensão
militar de JOAO FERREIRA DE SOUZA, que a Sr(a). EDNA DA SILVA G DE SOUZA acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.