ACÓRDÃO Nº 347/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 347/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por
unanimidade em revisar a ocorrência de inexatidão material o Acórdão 6500/2025 - 2ª
Câmara, Sessão de 4/11/2025, Ata nº 40/2025, relativamente a parte dispositiva do
acórdão a ausência de item específico contendo o texto da determinação mencionada,
constante no item 1.7 do acórdão, a inexistência de prolação de quaisquer
Determinações/Recomendações/Orientações. para que:
- Onde se lê: "1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.",
- Leia-se: "1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA JOSE MEIRA COTROFE acumula
benefício de pensão do RPPS (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019."
Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos pela UT e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.862/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Jose Meira Cotrofe (274.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.