ACÓRDÃO Nº 64/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 64/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.581/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (revisão de ofício)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Rene Becker Almeida Carmo (017.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Eliomar Pires Neves (59430/OAB-BA), representando
Rene Becker Almeida Carmo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do registro do
ato de aposentadoria de Rene Becker Almeida Carmo, emitido pelo Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, ocorrido mediante o Acórdão
10.880/2023-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, Lei 8.443/1992, c/c arts. 260 e 262 do Regimento Interno deste
Tribunal e arts. 7º, inciso III, e 11 da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 10.880/2023-TCU-2ª Câmara, para negar registro
ao ato de aposentadoria de Rene Becker Almeida Carmo, em virtude da ausência de
preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da EC nº 47/2005;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, enviando a
este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, o respectivo comprovante de ciência;
9.4. orientar o órgão jurisdicionado no sentido de que, como o interessado já
possui mais de 75 anos, a concessão poderá prosperar mediante emissão e remessa, a
este Tribunal, via Sistema e-Pessoal, de novo ato escoimado da irregularidade verificada,
considerando-se a possibilidade de averbação do tempo de serviço estadual não utilizado
na concessão ora impugnada e a hipótese de aposentadoria compulsória por idade;
9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão e ao
interessado, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0064-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.