ACÓRDÃO Nº 30/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 30/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 006.240/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Sonia Maria Licks (299.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de
Sonia Maria Licks (299.***.***-91), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região/RS, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da
União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; art.7º, inciso II, da Resolução nº 377/2025, que
alterou a Resolução nº 353/2023 em:
9.1. registrar com ressalva o ato, mantendo o pagamento da parcela, nos
exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que
a ampara, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que dê
ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0030-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.