ACÓRDÃO Nº 73/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 73/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.004/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Eva Maria de Souza Sardinha (289.***.***-49)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: Ruber Marcelo Sardinha (OAB/DF 8.993),
representando Eva Maria de Souza Sardinha
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a revisão de ofício do registro tácito do ato de
aposentadoria de Eva Maria de Souza Sardinha, emitido pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 260 a 262 do Regimento Interno/TCU e 7º, inciso III, e 11, §§ 2º e 3º, da
Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela Resolução-TCU 377/2025), bem como na Súmula-
TCU 106, em:
9.1. rever de ofício o registro tácito do ato de aposentadoria de Eva Maria de
Souza Sardinha, a fim de lhe negar registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que
adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
comunique a interessada sobre a presente decisão e:
9.3.1.1. convoque-a para optar entre a percepção da parcela "opção" ou a
derivada de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da
inativa;
9.3.1.2. alerte-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem
anterior:
9.3.2.1. comprove, ao TCU, a comunicação à interessada e as medidas adotadas
para cumprir os comandos dos subitens 9.3.1.1 e 9.3.1.2; e
9.3.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à
apreciação deste Tribunal.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0073-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.