INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece procedimentos do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade para
autorizar a atividade de desenredamento de grandes
cetáceos no país.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de
16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso
das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº
12.258, de 25 de novembro de 2024,
Considerando a Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 03, de 08 de
janeiro de 2024 e o Processo ICMBio no02034.000016/2024-36, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta, no âmbito do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, procedimentos e normas para a
autorização para atividades de desenredamento em águas jurisdicionais brasileiras e para
a habilitação de resgatistas previstas na Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 03, de
08 de janeiro de 2024 - Portaria Conjunta de Desenredamento.
Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa são adotadas as definições do
artigo 2o da Portaria Conjunta de Desenredamento.
Art. 3º O procedimento de Autorização para o Desenredamento de Grandes
Cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras obedecerá às seguintes etapas:
I - credenciamento de instituições interessadas;
II - habilitação de resgatistas; e
III - autorização de instituições aptas ao desenredamento de grandes cetáceos.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES
Art. 4º O credenciamento da instituição interessada deverá ser solicitado por
meio do preenchimento de formulário disponível no sítio eletrônico do Centro Nacional
de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA/ICMBio.
Art. 5º O ICMBio observará o estabelecido nos incisos I, II e III do parágrafo
único do artigo 4° da Portaria Conjunta de Desenredamento e utilizará os seguintes
critérios para o credenciamento:
I - histórico institucional: a) serão credenciadas as instituições que não
apresentem histórico que comprometa a segurança humana e/ou animal quando em
atividades embarcadas e/ou de desrespeito à legislação relacionada aos mamíferos
aquáticos; b) O levantamento do histórico das instituições será feito por consultas aos
órgãos de fiscalização ambiental federal (IBAMA e ICMBio) e estaduais, e a Marinha do
Brasil. c) Arquivos de mídia social que caracterizem ações no mar em detrimento aos
protocolos de segurança definidos para o desenvolvimento da atividade poderão ser
considerados; d) Instituições que foram banidas pela Comissão Internacional da Baleia
(CIB) não serão credenciadas.
II - cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ em situação regular.
III - área de atuação: serão credenciadas somente instituições que tenham
justificativa pertinente para atuar com desenredamento na área pretendida.
IV - sobreposição da área de atuação: caso a área pretendida de atuação da
instituição solicitante esteja sobreposta a área de atuação de outra instituição já
autorizada, a solicitante somente será credenciada se apresentar comprovante de parceria
com uma das autorizadas a atuar na área pretendida.
Art. 6º Instituições que possuam equipe de resgate treinadas por instrutores
capacitados pela Comissão Internacional da Baleia - CIB para desenredamento
previamente a publicação da Portaria Conjunta de Desenredamento também deverão
solicitar o credenciamento antes de requerer a autorização para a realização da
atividade.
Art. 7º O ICMBio se manifestará sobre a solicitação de credenciamento no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu recebimento.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no "caput" poderá ser prorrogado,
desde que motivado e devidamente justificado pelas áreas técnicas do ICMBio.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO DE RESGATISTAS
Art. 8º Os resgatistas se enquadram em duas categorias de atuação, que
demandam requisitos, treinamentos e habilitações distintos. São as categorias e suas
descrições:
a) Ataque. Atuação no barco de ataque, diretamente no desenredamento dos
grandes cetáceos, demandando habilidades, treinamento e habilitação no manuseio de
embarcações, no uso de equipamentos de desenredamento, em segurança pessoal e da
equipe e em comportamento e bem-estar de grandes cetáceos.
b) Apoio. Atuação no barco de apoio, dando suporte e segurança para o barco
de ataque, demandando habilidades, treinamento e habilitação em segurança pessoal e
da equipe, em suporte ao barco de ataque e em comportamento e bem-estar de grandes
cetáceos.
§ 1º O resgatista pode ser habilitado para as duas categorias de atuação.
§ 2º A equipe de captação de imagens da atividade de desenredamento,
desde que não no barco de ataque, não precisa de treinamento e habilitação, mas deve
cumprir as regras de captação e divulgação de imagens, definidas nessa IN.
§ 3º A equipe de apoio terrestre não precisa de habilitação.
Art. 9º Caberá somente às instituições credenciadas solicitar ao CMA/ICMBio
que pessoas físicas sejam treinadas para exercerem a função de resgatista.
Parágrafo único. Na solicitação de treinamento a instituição solicitante deverá
encaminhar ao CMA/ICMBio:
a) Carta assinada pelo responsável legal da instituição solicitante indicando as
pessoas físicas a serem treinadas, informando para cada uma delas: nome, RG, CPF,
categoria de atuação e vinculação com a solicitante.
b) Credenciamento ou Autorização para Atividade de Desenredamento no
Brasil válido da instituição solicitante;
c) Termo Institucional de Conhecimento de Riscos, de Regras Gerais e de
Divulgação de Imagens do Curso de Desenredamento de Grandes Cetáceos (Anexo I),
fornecido pelo CMA/ICMBio, assinado pelo responsável legal da instituição solicitante;
e
d) Os seguintes documentos para cada indicado ao treinamento: RG, CPF,
Termo Pessoal de Conhecimento de Riscos, de Regras Gerais e de Divulgação de Imagens
do Curso de Desenredamento de Grandes Cetáceos (Anexo II) e, no caso dos indicados
para treinamento na categoria de atuação de ataque, carteira habilitação para operar
embarcações de cada indicado para ser treinado na categoria de atuação de ataque.
Art. 10. O treinamento ocorrerá conforme definido na Portaria Conjunta de
Desenredamento.
Art. 11. A habilitação de resgatista será emitida pelo ICMBio após a conclusão
e aprovação da pessoa física em pelo menos 2 (dois) treinamentos.
§ 1º Na habilitação estarão definidas categorias de atuação do resgatista.
§ 2º A habilitação de resgatista sozinha não autoriza o exercício da atividade.
Para tal, é necessário que instituição autorizada tenha cadastrado o resgatista habilitado
junto ao ICMBio como parte integrante de sua equipe de desenredamento.
§ 3º Resgatistas habilitados, pertencentes a uma instituição credenciada,
podem integrar uma equipe autorizada de instituição parceira, desde que sejam incluídos
na solicitação de autorização desta última.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES
Art. 12. Caberá somente à instituição credenciada solicitar ao ICMBio a
autorização para o desenvolvimento da atividade de desenredamento.
Parágrafo único. Na solicitação de autorização a instituição solicitante deverá
apresentar ao CMA/ICMBio:
a) Credenciamento para Atividade de Desenredamento no Brasil válido da
instituição solicitante;
b) Termo Institucional de Conhecimento de Riscos, de Regras Gerais e de
Divulgação de Imagens da Atividade de Desenredamento de Grandes Cetáceos (Anexo III)
assinado pelo responsável legal da instituição solicitante;
c) 02 (dois) resgatistas habilitados em cada categoria de atuação (ataque e
apoio), com seus respectivos comprovantes de nomes, RGs, CPFs, habilitações de
resgatista e vinculações com a instituição;
d) Termo Pessoal de Conhecimento de Riscos, de Regras Gerais e de
Divulgação de Imagens da Atividade de Desenredamento de Grandes Cetáceos (Anexo IV)
assinado por todos os resgatistas vinculados à solicitante;
e) Equipamentos e embarcações definidas na Portaria Conjunta de
Desenredamento, com suas respectivas comprovações de disponibilidade.
Art. 13. O ICMBio se manifestará sobre a solicitação de autorização no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu recebimento.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no "caput" poderá ser prorrogado,
desde que motivado e devidamente justificado pelas áreas técnicas do ICMBio.
CAPÍTULO V
DO RELATÓRIO E DA DIVULGAÇÃO DE IMAGENS
Art. 14. A documentação e informação de cada atividade de desenredamento
executada pelas autorizadas, definidas no inciso III do artigo 8 º da Portaria Conjunta de
Desenredamento, devem ser entregues ao ICMBio no formato de relatório detalhado,
contendo, ao menos, as seguintes informações:
1. Data;
2. Locais do desenredamento georreferenciados;
3. Equipe e equipamentos utilizados;
4. Espécies envolvidas;
5. Número e dimensões dos animais envolvidos;
6. Condições do emaranhamento (partes do corpo do animal envolvidas e
como o deslocamento e outros parâmetros fisiológicos estão sendo afetados);
7. Arte de pesca envolvida (categorização da pesca, tipo de material e
quantidade e/ou extensão do petrecho); e
8. Fotos e/ou vídeos do incidente.
9. Outros eventualmente solicitados pelo CMA
Art. 15. A divulgação de imagens das atividades de desenredamento de
grandes cetáceos deve incluir o texto: "NOME_DA_INSTITUIÇÃO, sob autorização no
XXX/ANO/ICMBio".
CAPÍTULO VI
DAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES
Art. 16. As instituições autorizadas a realizar a atividade de desenredamento
e os resgatistas poderão ser advertidos ou terem suas autorizações/habilitações suspensas
ou canceladas pelo ICMBio nos seguintes casos:
I - prática de crimes e/ou infrações ambientais relacionados a mamíferos
aquáticos;
II - descumprimento das normas de segurança e procedimentos gerais,
inclusive da divulgação de imagens, para a atividade de desenredamento;
III - falta de atualizações de treinamento; e
IV - omissão no envio do relatório da ação de desenredamento executada pela
autorizada ao ICMBio no prazo estabelecido.
§ 1º Cada caso será avaliado pelo CMA/ICMBio que definirá a aplicação de:
advertência à instituição/resgatista; suspensão por tempo determinado ou condicional; ou
cancelamento da autorização/habilitação.
§ 2º A instituição/resgatista com autorização/habilitação suspensa ou
cancelada poderá recorrer a autoridade superior competente no âmbito do ICMBio.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES