ACÓRDÃO Nº 17/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 17/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.580/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados: Luik Cauê Soares Lopes (034.***.***-40); Maria Laura de Melo
Lopes (000.***.***-60).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de pensão militar instituída por Luís
Lopes Neto em benefício de Luik Cauê Soares Lopes e Maria Laura de Melo Lopes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260
do Regimento Interno, e art. 7º, I, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações
promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1. conceder registro ao ato de concessão de pensão militar instituída em
benefício de Luik Cauê Soares Lopes e Maria Laura de Melo Lopes;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0017-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.