ACÓRDÃO Nº 244/2026 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 189. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 30/01/2026

ACÓRDÃO Nº 244/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 27 da Lei nº
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Miguel
Natalino Serrano Lopes, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por
meio do subitem 9.3 do Acórdão n. 5379/2025 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 2/9/2025,
Ata 31/2025, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.542/2025-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Miguel Natalino Serrano Lopes (279.***.***-59).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Londrina - PR.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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