PORTARIA INTERMINISTERIAL GM/MMULHERES/MDHC Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL GM/MMULHERES/MDHC Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Fórum Nacional de Enfrentamento à
Violência Contra as Mulheres em Situação de Rua ou
Trajetória de Rua em sua Diversidade, no âmbito do
Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES E A MINISTRA DOS DIREITOS
HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolvem:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres e do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência
Contra as Mulheres em Situação de Rua ou Trajetória de Rua em sua Diversidade, instância
de caráter consultivo, com composição entre governo e sociedade civil, destinado a
promover a articulação, o diálogo e a integração de políticas públicas voltadas à prevenção
e enfrentamento da violência contra as mulheres em situação de rua ou trajetória de rua
em sua diversidade.
Parágrafo único. O Fórum tem caráter temporário com duração de 2 (dois)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme avaliação conjunta do
Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2° Compete ao Fórum:
I - propor diretrizes, estratégias e ações integradas para o fortalecimento de
políticas públicas voltadas às mulheres em situação de rua ou trajetória de rua em sua
diversidade, com foco na prevenção e enfrentamento à violência;
II - contribuir com o aprimoramento da Rede de Atendimento e Proteção às
Mulheres em Situação de Violência;
III - promover o diálogo intersetorial entre órgãos e entidades governamentais
e não governamentais;
IV - fomentar estudos, pesquisas e a produção de dados que subsidiem a
formulação e o monitoramento de políticas públicas;
V - acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas relacionadas à
temática;
VI - propor campanhas, ações educativas e de sensibilização voltadas à
sociedade sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres em situação de rua ou
trajetória de rua em sua diversidade; e
VII - incentivar a divulgação, fortalecimento e qualificação de canais para o
recebimento de denúncias de violências e exploração sexual contra as mulheres em
situação de rua ou trajetória de rua em sua diversidade.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Fórum será composto pelas representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - uma do Ministério das Mulheres, representado pela Secretaria Nacional de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
II - uma do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, representado pela
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
III - uma representante, por região do país, de movimentos, redes e grupos da
sociedade civil de mulheres em situação de rua ou trajetória de rua em sua diversidade;
IV - uma representante de organizações e coletivos das mulheres que
desenvolvam trabalhos sistemáticos com mulheres em situação de rua ou trajetória de rua.
§ 1° Cada membra do Fórum terá 1 (uma) suplente, que a substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2° A coordenação do Fórum será exercida de forma alternada, a cada 1 (um)
ano, entre o Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania,
iniciando-se pelo Ministério das Mulheres, garantindo equilíbrio e corresponsabilidade na
condução das atividades.
§ 3° As membras do Fórum, e respectivas suplentes, serão indicadas pelo(a)
dirigente máximo de cada órgão ou entidade que representam e designadas por ato
conjunto da Ministra de Estado das Mulheres e da Ministra de Estado dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
§ 4° A participação no Fórum será considerada de relevante interesse público e
não ensejará remuneração de qualquer natureza.
§ 5° As atribuições específicas do Fórum serão definidas no Regimento Interno,
a ser elaborado pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres-
SENEV e aprovado pelo colegiado.
§ 6° Poderão ser convidadas a compor o Fórum representantes dos demais
Ministérios, com direito à voz e sem direito a voto, conforme necessidade do Fórum e
pertinência da pauta.
§ 7° O Fórum apresentará relatório periódico anual de suas atividades a ser
encaminhado às autoridades do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4° O Fórum reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano e,
extraordinariamente, sempre que convocado por uma de suas coordenações.
§ 1° As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, mediante
convocação prévia com pauta definida.
§ 2° O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é,
sempre que possível, por consenso.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum
será prestado, de forma articulada, pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência
contra Mulheres do Ministério das Mulheres e pela Secretaria Nacional de Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas aos Ministérios signatários, observados os limites de
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Ministra de Estado das Mulheres
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania