ACÓRDÃO Nº 243/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 243/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6403/2025 -
TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 4/11/2025, Ata 40/2025, de modo
que:
a) no subitem 9.3, onde se lê: "condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas", leia-se: ""condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas";
b) no subitem 9.4, onde se lê: "aplicar a Kokiti Nelson Nakamoto (CPF
384.***.***-04) e à Associação Beneficente e Cultural dos Trabalhadores e
Desempregados da Capital do Estado de São Paulo (CNPJ 05.130.441/0001-21), a multa",
leia-se: "aplicar, individualmente, a Kokiti Nelson Nakamoto (CPF 384.***.***-04) e à
Associação Beneficente e Cultural dos Trabalhadores e Desempregados da Capital do
Estado de São Paulo (CNPJ 05.130.441/0001-21), a multa";
c) sejam mantidos inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-037.236/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Beneficente e Cultural dos Trabalhadores e
Desempregados da Capital do Estado de São Paulo (05.130.441/0001-21); Kokiti Nelson
Nakamoto (384.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MTE (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Pedro Campanha Nakamoto (404203/OAB-SP) e
Lucas Bortolozzo Clemente (435248/OAB-SP), representando Kokiti Nelson Nakamoto;
Matheus Rodrigues Correa da Silva (439506/OAB-SP) e Lucas Bortolozzo Clemente
(435248/OAB-SP), representando Associação Beneficente e Cultural dos Trabalhadores e
Desempregados da Capital do Estado de São Paulo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.