ACÓRDÃO Nº 380/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 380/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, que trata de processo de acompanhamento de parcelamento de dívida
(RAP), autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo
às dívidas imputadas no TC 007.824/2024-6, ao responsável, Leonid Souza de Abreu
(805.***.***-49), com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação
ao responsável, ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio
do item 9.5 do Acórdão nº 6038/2025 - TCU - 2ª Câmara, Ata n° 37/2025 - 2ª Câmara,
data 14/10/2025, peça 2, consoante comprovante acostado aos autos; conforme os
pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode
ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
. .Data Evento .D/C .VALOR
. .14/10/2025 .D .R$ 6.000,00
. .13/11/2025 .C .R$ 6.005,40
. .Saldo do crédito em 02/12/2025 .- .R$ 0,00
1. Processo TC-023.439/2025-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Leonid Souza de Abreu (805.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Maria de Fátima Silva Reis, representando Leonid
Souza de Abreu.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.