ACÓRDÃO Nº 240/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 240/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6113/2025 -
TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 21/10/2025, Ata 38/2025, relativamente
ao subitem "9.2", de modo que onde se lê: "o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.", leia-se:
"o recolhimento da referida quantia aos cofres da Agência Nacional do Cinema, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU.", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão
ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.080/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Anhangabaú Produções Ltda - Me (56.119.597/0001-42);
Eliane Bandeira Barreto (819.***.***-87); José Francisco César Filho (938.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ana Carolina Fidelis Vezzi (335252/OAB-SP),
representando Eliane Bandeira Barreto; Ana Carolina Fidelis Vezzi (335252/OAB-SP),
representando Anhangabaú Produções Ltda - Me; Ana Carolina Fidelis Vezzi
(335252/OAB-SP), representando José Francisco César Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.