PORTARIA GM/MS Nº 10.170, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.170, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de
fevereiro de 2025 que institui processo de seleção
para participação em modalidades específicas do
eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 8º-A. Os municípios contemplados com os kits de equipamentos de
teleconsulta no âmbito do Novo PAC Saúde deverão:
I - comprovar o recebimento, a instalação física e a efetiva disponibilização dos
equipamentos para uso como infraestrutura de tecnologia de sala de telessaúde em
Unidade Básica de Saúde - UBS, inclusive mediante registro fotográfico, conforme
orientações do Ministério da Saúde constantes de manual disponibilizado em seu sítio
eletrônico, no prazo máximo de trinta dias, contado da data de recebimento dos
equipamentos pela Secretaria Municipal de Saúde ou da publicação desta Portaria, o que
ocorrer por último;
II - preencher e assinar o termo de doação com encargos, disponibilizado pelo
Ministério da Saúde em site eletrônico, no prazo máximo de trinta dias, contado da data
de recebimento dos equipamentos pela Secretaria Municipal de Saúde ou da publicação
desta Portaria, o que ocorrer por último;
III - comprovar que os equipamentos viabilizam o acesso às ações e serviços de
telessaúde ofertado na forma da ação estratégica SUS Digital - Saúde, no prazo máximo de
sessenta dias, contado na forma do inciso IV;
IV - iniciar o registro das ações de telessaúde, no prazo máximo de noventa
dias contado na forma do inciso I, em prontuário eletrônico do paciente, observados os
critérios para o envio de produção assistencial estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º-B. Os prazos previstos no art. 8°-A poderão, de forma excepcional e
devidamente justificada, ser ajustados ou prorrogados mediante avaliação e decisão
fundamentada do Ministério da Saúde, consideradas circunstâncias operacionais, logísticas
ou técnicas que possam comprometer a plena implementação das ações de telessaúde.
Art. 8º-C. O descumprimento do previsto no art. 8°-A, no prazo estabelecido,
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis pelo Ministério da Saúde,
incluindo:
I - revogação da doação e reversão dos bens ao patrimônio da União nos
termos dos arts. 553 e 555 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
II - remanejamento dos equipamentos para local indicado pelo Ministério da
Saúde, sendo de responsabilidade do município inadimplente os custos de transporte e
logística;
III - comunicação aos órgãos de controle interno e externo, inclusive aos
Tribunais de Contas, para fiscalização da aplicação dos recursos e bens nos termos do art.
71, inciso VI, da Constituição Federal; e
IV - comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual lesão ao
patrimônio público ou à coletividade nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição
Federal e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
............................................................................................................"(NR)
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA