ACÓRDÃO Nº 109/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 109/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas
abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.936/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Flavia Aparecida Lima Codeco (021.***.***-92); Regina Sandra
Rangel de Souza (549.***.***-53); Sandra Regina Codeco Silveira (920.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.