INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 8)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece procedimentos relativos à apresentação,
à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao
acompanhamento, ao monitoramento, à prestação
de contas e à avaliação de resultados dos
programas, dos projetos e das ações culturais do
mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso
II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e com base nas disposições da
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 49, do Decreto nº 11.453, de 23 de
março de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DA ABRANGÊNCIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Esta Instrução Normativa regula os procedimentos relativos à
apresentação, à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao
monitoramento, à prestação de contas e à avaliação de resultados dos programas, dos
projetos e das ações culturais do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais previsto na Lei
nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Art. 2º Os programas, projetos e ações culturais devem atender a, pelo
menos, uma das finalidades previstas no art. 1º e um dos objetivos indicados no art. 3º,
da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
§ 1º Os projetos apresentados não serão objeto de apreciação subjetiva
quanto ao seu valor artístico ou cultural, conforme disposto no art. 22, da Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991.
§ 2º Sempre que indicado pela normatização pertinente, os proponentes
deverão divulgar informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária
especificada no certificado de classificação, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990.
§ 3º Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), à
Secretaria de Economia Criativa (SEC) e à Secretaria do Audiovisual (SAV) planejar,
coordenar e supervisionar a operacionalização do mecanismo Incentivo a Projetos
Culturais.
§ 4º Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), à
Secretaria de Economia Criativa (SEC), à Secretaria do Audiovisual (SAV), à Fundação
Biblioteca Nacional (FBN), à Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB), à Fundação Cultural
Palmares (FCP), à Fundação Nacional de Artes (Funarte), ao Instituto Brasileiro de Museus
(Ibram) e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no âmbito de
suas respectivas áreas de atuação, realizar a análise técnica dos projetos culturais
submetidos ao mecanismo.
§ 5º Compete à Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas
(SGPTC) analisar a conformidade das prestações de contas de projetos do mecanismo
Incentivo a Projetos Culturais, emitir parecer conclusivo quanto ao cumprimento do
objeto e seus aspectos financeiros, operacionalizar as medidas para elisão de dano ao
erário e analisar, instruir e instaurar Tomada de Contas Especial.
§ 6º Compete aos titulares da Secretaria-Executiva (SE), da Secretaria de
Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), da Secretaria de Economia Criativa (SEC) e da
Secretaria do Audiovisual (SAV) a distribuição interna das competências não previstas em
regimento interno, nesta Instrução Normativa ou em portaria do Ministério da Cultura.
Art. 3º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos desta Instrução
Normativa são os constantes nos ANEXOS I, II, III e IV.
Parágrafo único. Os manuais de elaboração de proposta, de execução, de
prestação de contas e de aplicação de marcas, bem como as minutas de contrato de
patrocínio, chamamento público, portfólio e carta de anuência são os constantes no site
da Lei Rouanet, disponível em https://www.gov.br/leirouanet.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Seção I
Da Apresentação
Art. 4º As propostas culturais serão apresentadas por pessoas físicas ou
jurídicas, no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), disponível em
https://salic.cultura.gov.br.
§ 1º No ato da apresentação o proponente deverá cadastrar o orçamento
analítico com a descrição de todos os itens necessários para a realização da ação cultural,
o detalhamento das etapas, as fontes de recursos, incluindo outras fontes, juntamente
com a documentação obrigatória, conforme o ANEXO II.
§ 2º A proposta poderá ser cadastrada com prazo de execução de até 36
(trinta e seis) meses, devendo ser revisado na adequação à realidade de execução e, nos
casos de ações continuadas ou datas comemorativas nacionais, o cronograma deverá ser
informado pelo proponente.
§ 3º A pessoa jurídica deverá possuir natureza cultural comprovada por meio
da existência de códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nos
registros do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), correspondente à área e
segmento da proposta e disponibilizados no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à
Cultura (Salic).
§ 4º A comprovação de atuação na área cultural será realizada por meio de
portfólio no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), que será analisado
pelo Ministério da Cultura.
§ 5º O proponente que apresentar o seu primeiro projeto junto ao Programa
Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) será dispensado da referida comprovação de
atuação na área cultural, caso o valor do projeto seja de até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
Art. 5º O período para apresentação de propostas culturais é de 1º de
fevereiro a 31 de outubro de cada ano.
Seção II
Dos Planos Anuais e Plurianuais de Atividades
Art. 6º As propostas de planos anuais ou plurianuais de atividades
apresentados por pessoas jurídicas sem fins lucrativos poderão contemplar períodos de
12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) meses,
coincidentes com os anos fiscais e deverão abranger:
I - a manutenção de:
a) instituições culturais, incluindo atividades de caráter permanente e
continuado;
b) espaços culturais, abrangendo programação de atividades, elaboração de
plano museológico, execução de educação museal, ações de comunicação, aquisição de
móveis, equipamentos e soluções tecnológicas, serviços de reforma ou construção e
garantias de acessibilidade; e
c) corpos artísticos estáveis, grupos e coletivos culturais ou artístico-culturais
que executem atividades de forma contínua.
II - a realização de eventos culturais ou artístico-culturais de ações
continuadas, como festivais, bienais, feiras, festas, devendo contemplar exclusivamente
uma edição, de forma a garantir a execução e o acompanhamento detalhado de todas
as etapas e metas previstas.
§ 1º No caso da submissão de planos anuais e plurianuais que contemplem
produtos audiovisuais deverão ser observados os limites orçamentários previstos no art.
31, desta Instrução Normativa.
§ 2º As propostas de planos anuais ou plurianuais deverão ser apresentadas
até o dia 31 de agosto do ano anterior ao do início do cronograma da proposta, e seu
ciclo anual será coincidente com o ano fiscal, assim como o valor do projeto deverá estar
adequado para a execução, coincidentes com anos fiscais subsequentes.
§ 3º Será admitida a coexistência de planos anuais ou plurianuais para
equipamentos diversos ou com outros projetos descritos no art. 14, caput, incisos III e IV,
desta Instrução Normativa, desde que os orçamentos e equipes técnicas sejam distintos
e não haja sobreposição de itens orçamentários já incluídos e aprovados.
Seção III
Do Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Criativos
Art. 7º As propostas para Desenvolvimento de Territórios Criativos deverão
ser adequadas para a execução no prazo entre 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito)
meses.
Art. 8º As propostas serão apresentadas em aderência ao art. 10, caput,
incisos II e III, desta Instrução Normativa, enquadradas na área de Humanidades, no
segmento Territórios Criativos, na tipologia e produto principal Desenvolvimento de
Territórios Criativos, devendo:
I - delimitar o território a ser trabalhado, detalhando sua escala (corredor,
bairro, polo, distrito, comunidade, município, consórcio de municípios, estado, região,
bacia criativa) e justificando o recorte adotado com base em dados e informações
quantitativas e qualitativas;
II - identificar um ou mais segmentos da Economia Criativa já existentes no
território (atividades econômicas relativas às práticas culturais e criativas) e identificar
aqueles que o projeto pretende desenvolver (novos ou a partir dos segmentos já
existentes);
III - apresentar o mapeamento preliminar dos agentes culturais e criativos
(agentes individuais, coletivos formalizados e não-formalizados, organizações do terceiro
setor, empresas), dos agentes públicos, do Sistema S e das instituições educacionais
presentes no território, que serão potenciais participantes da Rede do Território Criativo
local, a ser pactuada;
IV - prever a atuação em rede com as comunidades locais e com as
instituições públicas e privadas do território que tenham interface com a economia
criativa;
V - privilegiar a participação direta de força de trabalho e de fornecedores de
insumos do próprio território; e
VI - as propostas deverão obrigatoriamente:
a) descrever as ações para construção da pactuação entre os agentes culturais
e criativos, agentes públicos e instituições educacionais para governança do Território
Criativo, contendo a articulação da Rede do Território Criativo com agentes do
ecossistema criativo local ou regional, com definição de papéis;
b) criar ou adequar plataforma digital para registro das ações e publicação,
monitoramento e avaliação de resultados e impactos do desenvolvimento do Território
Criativo, garantindo a transparência dos dados;
c) elaborar pesquisa para coleta de dados referentes ao Território Criativo, a
serem fornecidos em formato abertos e acessíveis ao Observatório Celso Furtado de
Cultura e Economia Criativa, outros observatórios de cultura e Economia Criativa e
instituições de pesquisa existentes no estado do referido território criativo apresentado
na proposta;
d) conter atividades de qualificação e capacitação para profissionais, gestores
e empreendedores culturais e criativos no território, voltadas aos segmentos da Economia
Criativa abrangidos pelo projeto, para estruturação, fortalecimento e institucionalização
do ecossistema cultural e criativo;
e) oferecer suporte técnico e financeiro para a criação ou estruturação de
negócios culturais e criativos no território, através de consultorias, mentorias,
aceleradoras, incubadoras, ferramentas e softwares de gestão, aquisição de
equipamentos e insumos para produção cultural e criativa, implantação ou adequação de
espaço para atividades criativas coletiva; e
f) indicar o desenvolvimento de planejamento estratégico prevendo a
realização de programas e ações estruturantes, que garantam a continuidade sustentável
do projeto após o término de sua fase de implementação por meio do Programa
Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Art. 9º O projeto poderá prever, de maneira complementar, outras atividades
de estruturação das redes e sistemas produtivos e dos territórios criativos, incluindo:
I - manutenção de espaços culturais ou artístico-culturais, incluídos sua
programação de atividades, ações de comunicação, aquisição de móveis, aquisição de
equipamentos e soluções tecnológicas, serviços de reforma ou construção e serviços para
garantia de acessibilidade;
II - realização de eventos culturais ou artístico-culturais, como feiras,
mercados e ações culturais que visem à promoção dos negócios criativos do território;
e
III - criação ou fortalecimento da infraestrutura do território voltada para as
dinâmicas econômicas dos setores culturais e criativos.
CAPÍTULO III
DO PRINCÍPIO DA NÃO-CONCENTRAÇÃO
Seção I
Dos Limites
Art. 10. Para o cumprimento do princípio da não-concentração, disposto no
art. 19, caput, § 8º, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão adotados os
seguintes limites de quantidades e valores de projetos ativos para captação por carteira
de proponente:
I - pessoa física, até 2 (dois) projetos ativos, totalizando R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais);
II - microempreendedor individual, até 4 (quatro) projetos ativos, totalizando
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e
III - as demais pessoas jurídicas, até 10 (dez) projetos ativos, totalizando R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Art. 11. O valor aprovado para captação por projeto fica limitado a:
I - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para pessoa física; e
II - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para pessoa
jurídica.
Art. 12. Limitado ao valor da carteira, aplica-se o valor máximo de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), por projeto de:
I - desfiles festivos;
II - espetáculos artísticos dos segmentos do circo, dança e teatro e
espetáculos musicais, com itinerância mínima em duas regiões do Brasil ou entre o Brasil
e o exterior;
III - exposições de artes visuais com museografia ou relacionadas a acervos de
museus;
IV - desenvolvimento sustentável de territórios criativos; e
V - plataformas de vídeo sob demanda independentes, respeitando o teto
orçamentário do produto estipulado no art. 31, caput, inciso XIII, desta Instrução
Normativa.
Art. 13. Limitado ao valor da carteira, aplica-se o valor máximo de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais) por projeto de bienal, festival, festas, feiras,
teatro musical e ópera.
Parágrafo único. As propostas de ações continuadas poderão superar o limite
do valor da carteira quando da apresentação de nova edição, condicionando a
homologação da execução ao envio da prestação de contas da edição anterior.
Art. 14. Os limites de valores do art.10, caput, inciso III e do art. 11, caput,
inciso II, desta Instrução Normativa, poderão ser superados para projetos de:
I - planos anuais e plurianuais de atividades, respeitados os valores da série
histórica de captação, conforme o ANEXO I, item LXX;
II - patrimônio cultural;
III - construção, restauração, requalificação e reforma de museus; e
IV - conservação, construção, requalificação e implantação de equipamentos
culturais de reconhecido valor cultural pela respectiva área técnica do Ministério da
Cultura.
Art. 15. Para formação da carteira, considera-se um mesmo proponente:
I - a pessoa física e as pessoas jurídicas, inclusive as sem fins lucrativos,
quando forem sócios ou dirigentes, prevalecendo o limite aplicável à pessoa jurídica com
maior capacidade de captação; e
II - as pessoas jurídicas proponentes que possuam participação societária
entre si, de modo que seus sócios e dirigentes serão considerados na mesma carteira,
prevalecendo o limite aplicável à pessoa jurídica com maior capacidade de captação.
Art. 16. O valor por pessoa beneficiada conforme ANEXO I, item LXXVI, será
de até R$ 300,00 (trezentos reais), computando-se para o custo apenas os beneficiários
do produto principal.
Parágrafo único. O limite não se aplica aos projetos sem cobrança de
bilheteria ou venda de produtos.
Seção II
Do Regramento dos Projetos Culturais
Art. 17. Os percentuais das etapas de custos vinculados serão calculados sobre
o valor do projeto, que equivale ao somatório das seguintes etapas:
I - pré-produção;
II - produção;
III - pós-produção;
IV - recolhimentos; e
V - assessoria contábil e jurídica.
§ 1º São considerados custos vinculados para fins do caput:
I - custos de administração; e
II - custos de acessibilidade, de comunicação e de divulgação acessíveis.
§ 2º A proposta cultural poderá prever rubrica para contratação de contador
com o registro no conselho de classe, podendo o proponente utilizar o profissional de
sua empresa.
§ 3º A proposta cultural poderá prever serviços advocatícios, respeitando-se a
Unidade Referencial de Honorários (URH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na
unidade federativa de apresentação do projeto.
§ 4º A proposta cultural poderá prever para o profissional da cultura que
desempenhe atividade finalística cultural no projeto o pagamento dos encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários relativos à sua contratação, possibilitado o custeio parcial ou
integral de planos de saúde aos empregados e seus dependentes.
Art. 18. Em projetos de caráter sociais, educativos, ambientais, esportivos,
gastronômicos que não se caracterizem como manifestações de tradição, memória ou
patrimônio cultural imaterial, serão aprovados, exclusivamente, os custos relativos às
atividades artísticas ou culturais.
Art. 19. A remuneração para captação de recursos é limitada a 10% (dez por
cento) do valor do projeto e ao teto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§ 1º No caso de planos plurianuais e de desenvolvimento sustentável de
territórios criativos, o limite do valor do caput será considerado para cada ano de
duração do projeto.
§ 2º Os valores destinados à remuneração para captação de recursos somente
poderão ser pagos proporcionalmente às parcelas já captadas em relação ao valor do
projeto, não considerando para o pagamento valores de saldo remanescentes
transferidos de outros projetos.
§ 3º Os valores destinados à remuneração para captação de recursos são
exclusivos para prestação de serviço ao proponente, sendo caracterizado como vantagem
indevida financeira ou material o uso dessa rubrica, ou de quaisquer outras aprovadas no
projeto para pagamento de serviços prestados diretamente ao incentivador.
Art. 20. A previsão dos custos de acessibilidade, de comunicação e divulgação
acessíveis, não poderá ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do valor do projeto,
pagos proporcionalmente às parcelas já captadas, sendo admitidas como despesas:
I - os custos das medidas de acessibilidade temporárias, adequadas a eventos
montados e desmontados, como pisos e rampas modulares removíveis, passarelas
acessíveis, corrimão e guarda-corpos removíveis, áreas reservadas e sinalizadas; e
II - os custos dos profissionais de acessibilidade, de comunicação e de
divulgação acessíveis como:
a) contratação de consultor, assessoria e coordenador das medidas de
acessibilidade, de comunicação e de divulgação acessíveis;
b) equipe treinada para auxiliar e orientar pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida durante o evento;
c) jornalista e assessoria de imprensa;
d) valoração de mídia;
e) serviços gráficos; e
f) gestão de redes sociais.
Art. 21. É obrigatória a inserção das marcas da Lei de Incentivo à Cultura (Lei
Rouanet), do Ministério da Cultura e do Governo Federal, conforme Manual do Uso das
Marcas do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
§ 1º A inserção das marcas deve ser realizada em todas as peças de
divulgação dos produtos do projeto, independente das fontes de recursos para produção
do material de divulgação.
§ 2º Previamente à sua circulação, o material de divulgação e o leiaute de
aplicação das marcas nos produtos deverão ser submetidos ao Ministério da Cultura, que
terá 5 (cinco) dias úteis para avaliá-los.
§ 3º A ausência de manifestação do Ministério da Cultura no prazo
estabelecido ensejará aprovação dos materiais de divulgação ou do leiaute de aplicação
das marcas nos produtos, o que não isenta o proponente de cumprir estritamente o
disposto nos manuais de uso das marcas.
§ 4º É obrigatória a utilização das marcas de que trata o caput em todas as
divulgações realizadas por agentes públicos ou privados que estejam relacionadas, direta
ou indiretamente, à execução do objeto.
Art. 22. A previsão dos custos de administração não poderá ultrapassar o
limite de 15% (quinze por cento) do valor do projeto, somente poderão ser pagos
proporcionalmente às parcelas já captadas, sendo admitidas como despesas:
I - aquisição ou locação de bens e demais materiais de consumo necessários
à realização das atividades administrativas;
II - locação de imóveis e seus encargos, tributos e despesas com condomínio,
destinados exclusivamente às atividades administrativas do projeto;
III - pagamentos de tributos relativos às atividades administrativas, tais como
impostos e taxas, bem como de tarifas bancárias cujo adimplemento se faz necessário à
realização de tais atividades;
IV - contas de serviços essenciais vinculadas à sede do proponente ou ao
imóvel formalmente locado para a realização das atividades administrativas do projeto,
quando existente, tais como telefone, internet, água e energia elétrica;
V - custos relativos a serviços de postagem de correspondências, resguardada
a sua pertinência às atividades administrativas;
VI - remuneração do pessoal administrativo contratado especificamente para
o projeto, bem como o pagamento dos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários
incidentes, admitido o custeio parcial ou integral de planos de saúde aos empregados e
seus dependentes, e das despesas com transporte na forma de vale-transporte ou de
contratação formal de serviço de transporte coletivo;
VII - diárias de viagem do pessoal administrativo, observadas as regras desta
Instrução Normativa, quando houver deslocamento nas localidades de execução do
projeto;
VIII - contratação de serviços necessários à elaboração de propostas culturais
mediante estabelecimento de contrato prévio, cujo pagamento será realizado após a
aprovação da execução do projeto, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991;
IX - contratação de consultorias especializadas em gestão para a execução de
projetos culturais, bem como contratação de serviço de elaboração de prestação de
contas; e
X - custos relativos à regularização documental de imóvel tombado.
Parágrafo único. Os custos de manutenção das sedes de planos anuais ou
plurianuais não se caracterizam como custos administrativos.
Art. 23. O proponente poderá ser remunerado com recursos captados, desde
que preste serviço ao projeto previsto no orçamento analítico e os valores das
remunerações não ultrapassem 20% (vinte por cento) do valor captado.
§ 1º Os pagamentos efetuados por serviços realizados por cônjuge,
companheiro ou em benefício de empresa coligada, ou que tenha sócio em comum serão
computados no limite do proponente previsto no caput.
§ 2º A limitação disposta no caput não se aplica a:
I - grupos artísticos familiares, corpos artísticos estáveis, grupos e coletivos
culturais ou artístico-culturais que atuem na execução do projeto; e
II - proponente pessoa física ou microempreendedor individual, limitado a até
30% (trinta por cento) do valor captado.
Art. 24. Um mesmo fornecedor não poderá ter pagamento acima de 20%
(vinte por cento) do valor captado, exceto quando se tratar de:
I - elaboração de projetos executivos;
II - execução de intervenções de conservação e restauro de bens culturais
imóveis, móveis e integrados tombados, protegidos por outras formas de acautelamento
ou de reconhecido valor cultural;
III - construção, reforma, requalificação ou adequação de equipamentos
culturais;
IV - execução de serviços gráficos para publicação de livros artísticos, literários
ou humanísticos; e
V - energia elétrica.
Art. 25. O produto cultural livro (artístico, literário ou humanístico) deverá ter
a tiragem limitada em até 3.000 (três mil) exemplares.
Parágrafo único. Tiragens superiores ao definido neste artigo poderão ser
aprovadas pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), considerando as
justificativas apresentadas pelo proponente, com parecer da área técnica.
Art. 26. O limite para previsão de pagamento de cachês com recursos
incentivados, por apresentação, será de:
I - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para artistas individuais, incluindo
mestras e mestres das culturas tradicionais e populares, indígenas, quilombolas e de
demais povos e comunidades tradicionais;
II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para grupos e coletivos artísticos,
incluindo das culturas tradicionais e populares, indígenas, quilombolas e de demais povos
e comunidades tradicionais, exceto orquestras;
III - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por músico, e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) para o maestro ou regente, no caso de orquestras, incluindo tradicionais e
populares; e
IV - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por palestrantes, orador ou conferencista.
Parágrafo único. Valores adicionais aos limites estabelecidos deverão ser
custeados com recursos não-incentivados ou solicitados à Comissão Nacional de Incentivo
à Cultura (CNIC), considerando as justificativas apresentadas pelo proponente.
Art. 27. Os valores relativos aos direitos de autor e conexos no orçamento dos
projetos deverão ter compatibilidade com os preços praticados no mercado cultural, até
o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor aprovado para execução, sendo as
exceções submetidas à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).
Art. 28. Para projetos da área do audiovisual, a previsão dos custos relativos
aos direitos de exibição cinematográfica no orçamento dos projetos será limitada a até
20% (vinte por cento) sobre o valor aprovado para execução, sendo as exceções
submetidas à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).
Parágrafo único. Excetua-se à regra estabelecida para os produtos culturais
compreendidos como plataformas de vídeo sob demanda independentes, cujos valores
relativos aos direitos de exibição cinematográfica terão o limite de 40% (quarenta por
cento) sobre o valor aprovado para execução.
Art. 29. Pagamentos relativos à execução pública serão limitados ao
percentual estabelecido para cada tipo de licença prevista no Regulamento de
Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) vigente no
momento da execução pública realizada.
Art. 30. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes será permitida
quando o proponente comprovar que o item: