ACÓRDÃO Nº 328/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 328/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90007/2024, conduzido pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com valor estimado de R$
227.205.024,82 para os itens 2 e 3, e R$ 291.987.500,00 para os itens 1 e 4 (peça 14, p.
1), cujo objeto é a compra nacional, mediante sistema de registro de preços, de
dispositivos de tecnologia da informação para uso educacional para atendimento às
necessidades da rede pública brasileira de educação básica.
Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência das
seguintes possíveis irregularidades: a) conflito de interesses decorrente da participação da
Multilaser em certame em que órgão dirigido por seu sócio relevante figuraria como
participante do registro de preços; b) descumprimento da reserva legal de vagas para
pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social; e c) restrição de acesso aos
documentos do certame;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, em relação ao item "a", a Secretaria de Educação do Estado
de São Paulo (SEE/SP) constava, na demanda inicial, como participante do registro de
preços, com volumetria relativa aos itens 1 e 2 do pregão, sendo o Secretário de
Educação do Estado, ao mesmo tempo, sócio relevante da Multilaser, com participação
significativa no capital social;
considerando, no entanto, que, de acordo com a unidade, "o FNDE promoveu
ajuste na demanda, conforme pode se verificar pela distribuição de volumetria inicial e
ajustada (peça 14, p. 82-93; peça 14, p. 93-107), e divulgou comunicado específico
esclarecendo que (peça 14, p. 108), após a revisão do levantamento de quantitativos,
constatou-se um equívoco no preenchimento das informações, sendo verificado que o
Estado de São Paulo não havia solicitado a aquisição dos itens listados. Em razão disso,
procedeu-se ao remanejamento de 10 unidades do item 1 e 14 unidades do item 2 para
a rede municipal demandante correta, sem que houvesse alteração no quantitativo total
dos itens e sem impacto no andamento do processo licitatório" (peça 15);
considerando que a demanda completa reúne mais de 900 órgãos distintos
entre municípios e estados de todo o Brasil, o que enfraquece eventual argumentação de
pessoalidade ou direcionamento para determinada empresa em razão de eventual
influência do Secretário de Educação do Estado de São Paulo no certame;
considerando, em relação ao item "b", que, conforme a jurisprudência deste
Tribunal, "Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não
cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por
si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as exigências de reserva de
cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (art. 63,
inciso IV, da Lei 14.133/2021). Compete à Administração diligenciar a licitante para que
esclareça a situação, por meio da apresentação de justificativas plausíveis que evidenciem
eventual impossibilidade de atendimento aos quantitativos previstos na lei, em face de
admissões e desligamentos, bem como de dificuldades no preenchimento das cotas, a fim
de afastar a inabilitação, devendo tais aspectos serem fiscalizados, com maior rigor,
durante a execução contratual" (Acórdão 1.930/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria);
considerando, ainda, que, de acordo com a unidade, "apesar de existir
certidão do MTE indicando que a empresa Multilaser não cumpre a reserva legal, a ACP
0010818-84.2022.5.03.0178 reconheceu a existência de dificuldades estruturais e
demográficas que inviabilizam o cumprimento imediato e integral da norma, devendo a
Administração, durante a execução contratual, fiscalizar continuamente se a empresa está
empreendendo esforços a fim de preencher as vagas reservadas para pessoas com
deficiência e reabilitados da Previdência Social" (peça 15);
considerando que, em relação ao item "c", consta dos autos que três dias
após a solicitação do Sr. Alandy Barreto Conceição (peça 11), o FNDE concedeu acesso
integral ao processo, com anotação expressa de que a concessão abrangia, em especial,
"a documentação, incluindo todos os anexos, apresentados pela empresa Multilaser
Industrial S.A. em sede de contrarrazões [...] bem como a disponibilização de cópia digital
dos referidos documentos"; e
considerando que, diante do exposto, a unidade propôs o indeferimento da
cautelar pleiteada e, no mérito, considerar a representação improcedente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e ao jurisdicionado; e
e) arquivar os autos, com apensamento ao TC 007.249/2024-1.
1. Processo TC-021.311/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1.2. Representante: Daten Tecnologia Ltda. (CNPJ: 04.602.789/0001-01)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Carolina Alves Mendes, representando Daten
Tecnologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há