ACÓRDÃO Nº 342/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 342/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria, submetidos, para fins
de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art.
71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao
TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução
Normativa TCU 78/2018.
Considerando a abrangência e a profundidade das verificações levadas a
efeito fundamentam a convicção de que o exame dos atos 57426/2022, 34442/2023 e
17647/2024 pode ser considerado prejudicado, por inépcia, em função das
inconsistências nas informações prestadas que impossibilitam a análise, nos termos do
art. 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII;
17, inciso III; 143, inciso II, e 260, do Regimento Interno/TCU, em:
a) Considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de
Aposentadoria 57426/2022 - Inicial - ALEXANDRE GOLDENBERG, 34442/2023 - Inicial -
JOSE DE OLIVEIRA e 17647/2024 - Inicial - ANGELICA PEREIRA SCHULZ, integrantes do
presente processo, com fundamento no art. 260, § 6º, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União (TCU);
b) Determinar ao órgão/entidade Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no
art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que emita novos atos, livres das
inconsistências ora apontadas, em substituição aos atos de Aposentadoria de
ALEXANDRE GOLDENBERG, JOSE DE OLIVEIRA e ANGELICA PEREIRA SCHULZ,
submetendo-os à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput,
também do Regimento; e
c) Informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.181/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.