ACÓRDÃO Nº 31/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 31/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 006.681/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ana Claudia Macedo Barros da Silva (012.***.***-01); Ana
Claudia Macedo Barros da Silva (012.***.***-01); Centro de Controle Interno do Exército;
Lucia Marta Macedo Barros (003.***.***-29); Lucia Marta Macedo Barros (003.664.617-
29); Rita de Cassia Macedo Barros (012.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Augusto Fernandes Lima Leitao (214.935/OAB-RJ) e
Carolina Sampaio Dias (127.943/OAB-RJ), representando Ana Claudia Macedo Barros da
Silva; Augusto Fernandes Lima Leitao (214.935/OAB-RJ) e Carolina Sampaio Dias
(127.943/OAB-RJ), representando Lucia Marta Macedo Barros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
do Acórdão 3.795/2024-TCU-2ª Câmara referente a ato de pensão militar emitido pelo
Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão nº 3.795/2024-TCU-2ª Câmara;
9.2. ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar, nos termos do
art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0031-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.