PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 9.838, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 9.838, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê Integrado de
Governança Digital, Segurança da Informação e
Governança de Dados - CGSD do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41 do Anexo I do Decreto nº
11.493, de 17 de abril de 2023, e considerando o Decreto nº 12.198, de 24 de setembro
de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Integrado de Governança
Digital, Segurança da Informação e Governança de Dados - CGSD do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, em conformidade com o art. 7º, da Portaria MCTI nº 9.325, de 22
de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em vigor na data de sua publicação.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES