ACÓRDÃO Nº 1/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.587/2019-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Vicente Goncalves de Almeida (046.***.***-02).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Chapada Gaúcha-MG.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Raoni Muller Viana de Oliveira (59177/OAB-DF),
representando Vicente Gonçalves de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração contra o Acórdão
7.835/2021-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com base nos arts. 32, I e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a alterar a redação dos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão
7.835/2021-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:
"9.3. julgar irregulares as contas de Vicente Gonçalves de Almeida, nos termos
dos arts. 1º, I, 16, III, 'b', e 19, parágrafo único, da Lei 8.443, de 1992;
9.4. aplicar em desfavor de Vicente Gonçalves de Almeida a multa prevista no
art. 58, I, da Lei 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-
lhe prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, nos termos do art. 214, III, 'a', do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao
Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;"
e
9.2. comunicar a presente deliberação ao recorrente, à Caixa Econômica
Federal e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0001-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.