ACÓRDÃO Nº 268/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 268/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de aposentadoria de Ruth Elizabeth Duarte Milfont, ex-
servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Considerando que houve o recolhimento integral da multa conforme registros
de pagamento à peça 118 e demonstrativo de débito à peça 117;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU,
em:
(i) dar quitação à Sra. Mirian Dantas dos Santos ante o recolhimento integral
do débito imputado pelo subitem 9.2 do Acórdão 7.606/2021-TCU-2ª Câmara, consoante
comprovantes acostados aos autos;
(ii) encerrar os autos.
1. Processo TC-020.531/2016-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Responsável: Mirian Dantas dos Santos (412.***.***-34)
1.2. Interessada: Ruth Elizabeth Duarte Milfont (156.***.***-87)
1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há