PORTARIA Nº 67, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 67, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Torna pública a abertura de processo de consulta
pública do Plano Mestre do Complexo Portuário de
Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná - PR.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; no art.
4º da Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020; em conformidade com o art. 31 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 50020.001082/2024-25, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública do Plano
Mestre do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina.
Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo período
de 30 (trinta) dias, iniciando-se 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário,
e a critério desta Secretaria.
Art. 4º O documento preliminar do Plano Mestre do Complexo Portuário de
Paranaguá e Antonina e o seu Apêndice estarão disponíveis no sítio eletrônico da
plataforma Brasil Participativo, no endereço https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
Art. 5º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão
ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no mesmo
sítio eletrônico mencionado.
§ 1º As contribuições feitas em nome de órgãos da Administração Pública ou
pessoas jurídicas deverão ser acompanhadas de documento que comprove a legitimidade
da pessoa física na representação do participante, sob pena de não acolhimento da
contribuição.
§ 2º As contribuições que apresentem dados, informações técnicas, estatísticas,
projeções, estudos ou análises relacionadas ao Complexo Portuário de Paranaguá e
Antonina deverão vir acompanhadas da indicação das respectivas fontes de informação, de
modo a viabilizar sua verificação e análise por esta Secretaria.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA