PORTARIA MTE Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 1º, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve: Art. 1º - A Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria DNSST nº 3, de 1º de julho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto no Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, sem prejuízo da aplicação de outras disposições pertinentes ao tema." (NR) 28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras considerando o critério da dupla visita, elencado no Decreto nº 4.552, de 2002, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989." (NR) "28.3.2 Nas atividades rurais, assim entendidas aquelas relacionadas à agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, bem como naquelas atividades previstas nos itens 31.2.2 e 31.2.2.1 da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31), as infrações aos preceitos de segurança e saúde do trabalhador, previstas no quadro de infrações (Anexo II) desta Norma, serão sancionadas conforme o critério de cálculo disposto no art. 18, caput, da Lei nº 5.889, de 1973, em relação aos autos de infração lavrados a partir da vigência desta Norma." (NR) "28.3.3 Os valores de multas previstos nesta NR devem ser reajustados anualmente na forma do art. 634, § 2º, da CLT, com redação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e conforme regulamentação da portaria que estipula os parâmetros para a aplicação das multas administrativas previstas na legislação trabalhista." (NR) Art. 2ºO Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: " . .NR 1 . .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo . ........... ....... ...... ..... . .1.4.1.1, alínea "a", "b" e "c" .101114-6 .3 .S . ........... . . . . .1.5.1 e 1.5.2 .101112-0 .3 .S . ........... . . . . .1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1 .101113-8 .3 .S . ........... ....... ...... ..... ................. . .NR 4 . .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo . .4.2.1 .104044-8 .4 .S . .4.3.2 .104046-4 .3 .S . .4.3.3 .104047-2 .3 .S . .4.3.4 .104048-0 .3 .S . .4.3.5 .104049-9 .3 .S . .4.3.6 .104050-2 .2 .S . .4.3.7 e 4.3.7.1 .104051-0 .3 .S . .4.3.8 .104052-9 .3 .S . .4.3.9 .104053-7 .3 .S . .4.4.1.1 .104054-5 .3 .S . .4.4.2 .104055-3 .3 .S . .4.4.3 .104056-1 .3 .S . .4.4.4 .104057-0 .3 .S . .4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2 .104058-8 .3 .S . .4.5.2 .104060-0 .3 .S . .4.5.4.2 .104088-0 .3 .S . .4.5.6 .104063-4 .3 .S . .4.6.1 .104089-8 .2 .S . .4.6.1.1, alínea "a" .104090-1 .2 .S . .4.6.1.1, alínea "b" .104091-0 .2 .S . .4.6.1.1, alínea "c" .104092-8 .2 .S . .4.6.1.1, alínea "d" .104093-6 .2 .S . .4.7.1 .104065-0 .3 .S . .4.7.2 .104066-9 .3 .S . .4.7.3 .104067-7 .2 .S . .NR 5 . .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo . .5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3 .205125-7 .I3 .S . .5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1 .205113-3 .I4 .S . .5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4 .205131-1 .I2 .S . .3.1.1 e 3.1.3 do Anexo I .205150-8 .I2 .S . .5.5.6 .205132-0 .I3 .S . .5.4.1 .205115-0 .I3 .S . .5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1 .205145-1 .I3 .S . .5.4.10 .205122-2 .I3 .S . .3.2.3 do Anexo I .205152-4 .I3 .S . .5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5 .205134-6 .I3 .S . .5.4.2 .205116-8 .I3 .S . .5.4.12 .205124-9 .I3 .S . .5.5.2 e 5.5.2.1 .205128-1 .I1 .S . .5.5.1.1 .205127-3 .I1 .S . .5.6.7.4 .205140-0 .I2 .S . .5.4.6 .205119-2 .I2 .S . .3.7.2 do Anexo I .205158-3 .I2 .S . .5.4.5 .205118-4 .I2 .S . .5.5.1 .205126-5 .I2 .S . .5.4.7 .205120-6 .I2 .S . .5.9.2 .205148-6 .I2 .S . .5.6.7.2 .205139-7 .I2 .S . .5.5.8 .205133-8 .I2 .S . .5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2 .205138-9 .I2 .S . .5.6.7 .205137-0 .I3 .S . .5.6.6 .205136-2 .I3 .S . .5.6.4, alíneas "a" e "b" .205135-4 .I3 .S . .3.1 do Anexo I .205149-4 .I3 .S . .5.9.1 .205147-8 .I3 .S . .5.6.7.5 .205141-9 .I3 .S . .3.5 Anexo I .205155-9 .I3 .S . .5.5.4, 5.5.4.1 .205192-3 .I2 .S . .5.4.11, alínea "b" .205181-8 .I3 .S . .5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4 .205159-1 .I3 .S . .5.3.1, alínea "c" .205163-0 .I2 .S . .5.5.3, alínea "d" .205185-0 .I2 .S . .5.3.1, alínea "h" .205168-0 .I2 .S . .5.3.1, alínea "b" .205162-1 .I2 .S . .5.5.4.2 .205193-1 .I2 .S . .5.3.1, alínea "j" .205170-2 .I2 .S . .5.5.3, alínea "c" .205184-2 .I2 .S . .5.3.1, alínea "g" .205167-2 .I2 .S . .5.3.1, alínea "a" .205161-3 .I2 .S . .5.3.6, alínea "b" .205175-3 .I2 .S . .5.5.3, alínea "h" .205189-3 .I2 .S . .5.5.3, alínea "b" .205183-4 .I2 .S . .5.3.1, alínea "f" .205166-4 .I2 .S . .5.5.3, alínea "j" .205191-5 .I2 .S . .5.3.6, alínea "a" .205174-5 .I2 .S . .5.5.3, alínea "g" .205188-5 .I2 .S . .5.5.3, alínea "a" .205182-6 .I2 .S . .5.3.1, alínea "e" .205165-6 .I2 .S . .5.4.9 .205179-6 .I2 .S . .5.5.3, alínea "i" .205190-7 .I2 .S . .5.5.3, alínea "f" .205187-7 .I2 .S . .5.3.1, alínea "d" .205164-8 .I2 .S . .5.4.8 .205178-8 .I2 .S . .5.5.3, alínea "e" .205186-9 .I2 .S . .5.3.1, alínea "i" .205169-9 .I2 .S . .5.4.11, alínea "a" .205180-0 .I3 .S . .5.3.2, alínea "a" .205171-0 .I3 .S . .5.5.7 .205194-0 .I3 .S . .5.4.4 .205177-0 .I3 .S . .5.4.3 .205176-1 .I3 .S . .5.7.4.1 .205198-2 .I3 .S . .5.7.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" .205197-4 .I3 .S . .5.7.1.1 .205196-6 .I3 .S . .5.3.2, alínea "c" .205173-7 .I3 .S . .5.7.1 .205195-8 .I3 .S . .5.3.2, alínea "b" .205172-9 .I3 .S . .NR 5 - Anexo I . .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo . .3.1 .205149-4 .3 .S . .3.1.1 e 3.1.3 .205150-8 .2 .S . .3.2 .205203-2 .2 .S . .3.2.1 .205204-0 .2 .S . .3.2.2 .205205-9 .2 .S . .3.2.3 .205152-4 .3 .S . .3.2.3.1 .205206-7 .3 .S . .3.2.3.1.1 .205207-5 .3 .S . .3.3 .205208-3 .2 .S . .3.3.1 .205209-1 .2 .S . .3.3.2 .205210-5 .3 .S . .3.4.1 .205211-3 .2 .S . .3.5 .205155-9 .3 .S . .3.5.1 .205212-1 .2 .S . .3.5.1, alíneas "a", "b" e "c", .205160-5 .3 .S . .3.6 .205213-0 .2 .S . .3.6.1 .205214-8 .2 .S . .3.7.2 .205158-3 .2 .S . .NR 6 . .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo . .6.3.1 .206076-0 .3 .S . .6.5.1, alínea "a" .206048-5 .3 .S . .6.5.1, alínea "b" .206049-3 .4 .S . .6.5.1, alínea "c" .206051-5 .4 .S . .6.5.1, alínea "d", e 6.5.1.1 .206052-3 .2 .S . .6.5.1, alínea "e" .206053-1 .4 .S . .6.5.1, alínea "f" .206054-0 .2 .S . .6.5.1, alínea "g" .206055-8 .3 .S . .6.5.1, alínea "h" .206056-6 .2 .S . .6.5.1.2 e 6.5.1.2.1 .206077-9 .3 .S . .6.5.1.3 .206059-0 .3 .S . .6.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.5.2.3 .206060-4 .4 .S . .6.5.2.1 e 6.5.2.1.1 .206064-7 .2 .S . .6.5.2.2 .206062-0 .3 .S . .6.5.3 .206063-9 .3 .S . .6.5.4 .206065-5 .3 .S . .6.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" .206050-7 .4 .S . .6.8.1, alínea "a" .206066-3 .3 .S . .6.8.1, alínea "b", e 6.8.1.1 .206067-1 .3 .S . .6.8.1, alínea "c", e 6.9.3 .206068-0 .3 .S . .6.8.1, alínea "d" .206069-8 .3 .S . .6.8.1, alínea "e" .206070-1 .3 .S . .6.8.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" .206072-8 .3 .S . .6.9.2.1 .206073-6 .3 .S . .6.9.2.1.1 .206074-4 .3 .S . .6.9.4 .206075-2 .3 .S . .6.9.4 .206078-7 .3 .S . .NR 7 . .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo . .7.3.2.1, alínea "a" .107159-9 .2 .M . .7.3.2.1, alínea "b" .107160-2 .2 .M . .7.3.2.2 .107100-9 .3 .M . .7.4.1, alínea "a" .107101-7 .4 .M . .7.4.1, alínea "b" .107102-5 .2 .M . .7.4.1, alínea "c" .107103-3 .2 .M . .7.5.1 .107104-1 .4 .M . .7.5.10 .107119-0 .3 .M . .7.5.11 .107120-3 .3 .M . .7.5.12 .107121-1 .3 .M . .7.5.12, alínea "a" .107168-8 .3 .M . .7.5.12, alínea "b" .107169-6 .3 .M . .7.5.12.1 .107170-0 .2 .M . .7.5.12.2 .107171-8 .2 .M . .7.5.13 .107124-6 .3 .M . .7.5.14 .107125-4 .2 .M . .7.5.16 .107172-6 .2 .M . .7.5.17 .107127-0 .3 .M . .7.5.18 .107173-4 .3 .M . .7.5.19 .107128-9 .3 .M . .7.5.19.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" .107129-7 .2 .M . .7.5.19.2 .107130-0 .2 .M . .7.5.19.3 .107131-9 .1 .M . .7.5.19.4 .107132-7 .3 .M . .7.5.19.5, alínea "a" .107174-2 .4 .M . .7.5.19.5, alínea "b" .107175-0 .4 .M . .7.5.19.5, alínea "c" .107176-9 .4 .M . .7.5.19.5, alínea "d" .107177-7 .4 .M . .7.5.19.6 .107178-5 .3 .M . .7.5.19.6.1 .107179-3 .3 .M . .7.5.3 .107105-0 .3 .M . .7.5.4, alínea "a" .107106-8 .3 .M . .7.5.4, alínea "b" .107161-0 .3 .M . .7.5.4, alínea "c" .107162-9 .2 .M . .7.5.4, alínea "d" .107108-4 .2 .M . .7.5.4, alínea "e" .107163-7 .2 .M . .7.5.5 .107109-2 .2 .M . .7.5.6, alínea "a" .107110-6 .3 .M . .7.5.6, alínea "b" .107111-4 .3 .M . .7.5.6, alínea "c" .107112-2 .3 .M . .7.5.6, alínea "d" .107113-0 .3 .M . .7.5.6, alínea "e" .107114-9 .3 .M . .7.5.8, inciso I .107115-7 .3 .M . .7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" .107165-3 .3 .M . .7.5.8, inciso II, alínea "a", "2" .107166-1 .3 .M . .7.5.8, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", e alínea "b" .107116-5 .3 .M . .7.5.8, inciso II, alínea "b" .107167-0 .3 .M . .7.5.8, inciso II, alíneas "a" e "b" .107164-5 .3 .M . .7.5.9 .107117-3 .3 .M . .7.5.9.1 .107118-1 .2 .M . .7.6.1 .107135-1 .2 .M . .7.6.1.1 .107136-0 .2 .M . .7.6.1.2 .107180-7 .2 .M . .7.6.1.3 .107181-5 .1 .M . .7.6.2 .107137-8 .3 .M . .7.6.2, alínea "a" .107182-3 .2 .M . .7.6.2, alínea "b" .107183-1 .2 .M . .7.6.2, alínea "c" .107184-0 .3 .M . .7.6.2, alínea "d" .107185-8 .3 .M . .7.6.2, alínea "e" .107186-6 .2 .M . .7.6.2, alínea "f" .107187-4 .3 .M . .7.6.3 .107188-2 .2 .M . .7.6.4 .107189-0 .2 .M . .7.6.5 .107139-4 .2 .M . .7.7.1 .107140-8 .4 .M . .7.7.1.1, alíneas "a" e "b" .107141-6 .2 .M . .7.7.3 .107142-4 .2 .M . .NR 7 - Anexo II . .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo . .2 .107143-2 .3 .M . .2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" .107190-4 .2 .M . .3.1 .107191-2 .2 .M . .3.2, incisos I, II e III .107192-0 .2 .M . .3.2.1 .107193-9 .1 .M . .3.3 .107194-7 .2 .M . .3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" .107195-5 .2 .M . .3.6 .107196-3 .2 .M . .3.6.1 .107197-1 .2 .M . .4.1, alínea "a" .107198-0 .3 .M . .4.1, alínea "b" .107199-8 .3 .M . .4.1, alínea "c" .107200-5 .3 .M . .7 .107201-3 .3 .M . .9, alínea "a" .107202-1 .3 .M . .9, alínea "b" .107203-0 .2 .M . .9, alínea "c" .107204-8 .2 .M . .9, alínea "d" .107205-6 .1 .M . .10, alínea "a" .107206-4 .2 .M . .10, alínea "b" .107207-2 .2 .M . .10, alínea "c" .107208-0 .3 .M . .10, alínea "d" .107209-9 .2 .M . .10, alínea "d" .107210-2 .1 .M . .NR 7 Anexo III . .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo . .1, alínea "a", e Quadros 1 e 2 .107211-0 .3 .M . .1, alínea "b" .107212-9 .3 .M . .2.1 .107213-7 .2 .M . .2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" .107214-5 .2 .M . .2.2.2, alínea "a" .107215-3 .2 .M . .2.2.2, alínea "b" .107216-1 .2 .M . .2.2.2, alínea "c" .107217-0 .2 .M . .2.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" .107218-8 .2 .M . .2.4 .107219-6 .2 .M . .2.5 .107220-0 .1 .M . .2.6 .107146-7 .3 .M . .2.6.2 .107221-8 .1 .M . .2.7, alíneas "a" e "b" .107222-6 .2 .M . .2.9.2 .107223-4 .1 .M . .2.10, 2.10.1, 2.10.2, 2.10.3 e 2.10.4 .107224-2 .2 .M . .2.12 .107225-0 .1 .M . .2.13, alíneas "a" e "b" .107226-9 .1 .M . .2.14 .107227-7 .1 .M . .2.15 .107228-5 .1 .M . .2.17 .107229-3 .3 .M . .2.17.1, alínea "a" .107230-7 .3 .M . .2.17.1, alínea "b" .107231-5 .3 .M . .2.17.1, alínea "c" .107232-3 .3 .M . .2.17.2 .107233-1 .1 .M . .3.1 .107234-0 .3 .M . .3.1 .107235-8 .3 .M . .3.2 .107236-6 .3 .M . .3.3 .107237-4 .3 .M . .3.4, alíneas "a" e "b" .107238-2 .3 .M . .3.5 .107239-0 .3 .M . .3.6 .107240-4 .2 .M . .3.7 .107241-2 .2 .M . .NR 7 - Anexo IV . .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo . .1.2 .107242-0 .2 .M . .1.3 .107243-9 .2 .M . .1.4 .107244-7 .4 .M . .1.5 .107245-5 .4 .M . .1.6 .107246-3 .4 .M . .1.7 .107247-1 .4 .M . .1.8 .107248-0 .4 .M . .1.9 .107249-8 .1 .M . .1.10 .107250-1 .4 .M . .1.11 .107251-0 .2 .M . .1.12 .107252-8 .3 .M . .1.13 .107253-6 .3 .M . .1.14 .107254-4 .4 .M . .1.14.1 .107255-2 .4 .M . .1.15 .107256-0 .2 .M . .1.16 .107257-9 .3 .M . .1.17 .107258-7 .4 .M . .1.18, alínea "a" .107259-5 .3 .M . .1.18, alínea "b" .107260-9 .3 .M . .1.18, alínea "c" .107261-7 .3 .M . .1.18, alínea "d" .107262-5 .3 .M . .1.18, alínea "e" .107263-3 .3 .M . .1.18, alínea "f" .107264-1 .3 .M . .1.18, alínea "g" .107265-0 .3 .M . .1.18, alínea "h" .107266-8 .3 .M . .1.18, alínea "i" .107267-6 .3 .M . .1.18.1 .107268-4 .3 .M . .1.19 .107269-2 .4 .M . .1.20 .107270-6 .4 .M . .1.21 .107271-4 .4 .M . .1.22 .107272-2 .3 .M . .1.23, alínea "a" .107273-0 .3 .M . .1.23, alínea "b" .107274-9 .3 .M . .1.23, alínea "c" .107275-7 .3 .M . .1.23, alínea "d" .107276-5 .3 .M . .1.24 .107277-3 .3 .M . .1.25 .107278-1 .4 .M . .2.1 .107279-0 .4 .M . .2.2 .107280-3 .4 .M . .2.3 .107281-1 .4 .M . .3.1 .107282-0 .3 .M . .3.2 .107283-8 .2 .M . .3.3 .107284-6 .3 .M . .3.4, alínea "a" .107285-4 .3 .M . .3.4, alínea "b" .107286-2 .3 .M . .3.4, alínea "c" .107287-0 .4 .M . .3.4, alínea "d" .107288-9 .3 .M . .3.5, alínea "a" .107289-7 .3 .M . .3.5, alínea "b" .107290-0 .3 .M . .3.5, alínea "c" .107291-9 .3 .M . .3.5, alínea "d" .107292-7 .3 .M . .3.5, alínea "e" .107293-5 .3 .M . .3.5, alínea "f" .107294-3 .3 .M . .3.5, alínea "g" .107295-1 .3 .M . .3.5, alínea "h" .107296-0 .3 .M . .3.5, alínea "i" .107297-8 .3 .M . .3.5, alínea "j" .107298-6 .3 .M . .3.5, alínea "k" .107299-4 .3 .M . .3.5, alínea "l" .107300-1 .3 .M . .3.6 .107301-0 .3 .M . .3.7 .107302-8 .4 .M . .3.8 .107303-6 .3 .M . .3.9 .107304-4 .4 .M
PORTARIA MTE Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 30/01/2026