ACÓRDÃO Nº 340/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 340/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria,
submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de
acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e
disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º
da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando a abrangência e a profundidade das verificações levadas a
efeito fundamentam a convicção de que o exame do ato 48682/2023 pode ser
considerado prejudicado, por inépcia, em função das inconsistências nas informações
prestadas que impossibilitam a análise, nos termos do art. 260, § 6º, do Regimento
Interno do TCU; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII;
17, inciso III; 143, inciso II, e 260, do Regimento Interno/TCU, em:
a) Considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de
Aposentadoria 48682/2023 - Inicial - JAEL ALVES DA MOTA BASTOS MACHADO,
integrante do presente processo, com fundamento no art. 260, § 6º, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);
b) Determinar ao órgão/entidade Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno
deste Tribunal, que emita novo ato, livre da inconsistência ora apontada, em
substituição ao ato de Aposentadoria de JAEL ALVES DA MOTA BASTOS MACHADO,
submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput,
também do Regimento; e
c) Informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.139/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jael Alves da Mota Bastos Machado (572.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.