ACÓRDÃO Nº 18/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 18/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.882/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Enova Construtora e Consultoria Ltda (08.254.699/0001-28);
Izaque Rios da Costa Junior (861.***.***-15); Paulo Ricardo Carneiro Rios (015.246.915-
00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Domingos-BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: André Dias Ferraz (17903/OAB-BA), representando a
Enova Construtora e Consultoria Ltda; Pedro Henrique Silveira Ferreira do Amaral Duarte
(22729/OAB-BA), representando Izaque Rios da Costa Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 536/2017, que
tem por objeto "pavimentação em paralelepípedo de vias dos povoados Ouro Verde, São
Pedro e Morro Branco, para escoamento da produção sisaleira";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Paulo Ricardo Carneiro Rios, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Enova
Construtora e Consultoria Ltda, Izaque Rios da Costa Júnior e Paulo Ricardo Carneiro Rios,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, dando-lhes quitação; e
9.3. comunicar esta decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e aos responsáveis.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0018-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.