ACÓRDÃO Nº 114/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 114/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar de Maria Augusta
Coelho da Costa de Deus, ressalvando que o benefício pensional deve permanecer
sendo calculado com base no posto/graduação de Soldado EP, como na ocasião da
análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.996/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Maria Augusta Coelho da Costa de Deus (363.794.172-
49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.