ACÓRDÃO Nº 150/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 150/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90002/2025, sob a responsabilidade de 111ª Companhia de Apoio de Material
Bélico, com valor estimado de R$ 8.575.582,88, cujo objeto é a contratação de serviço
com fornecimento de peças para manutenção de viaturas automotivas das OMDS
subordinadas à 1ª RM (peça 4, p. 1; peça 12, p. 1).
Considerando que a representação apontou duas irregularidades ocorridas na
Licitação 90002/2025, quais sejam: desclassificação de licitante sem oportunizar
comprovação de exequibilidade da proposta; e exigência do item 1.5.1. do Termo de
Referência que, ao impedir a disputa de preços para a mão de obra, estaria a restringir
a competitividade do certame e poderia frustrar o interesse público;
Considerando que a unidade técnica entendeu que, apesar da plausibilidade
jurídica, o Tribunal deveria deixar de determinar a anulação do Pregão 90002/2025, tendo
em vista que a unidade jurisdicionada se dispõe a revogar o certame;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar a presente representação improcedente;
c) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-008.420/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: MML Rover Parts Comércio Importação e Exportação Ltda.
(36.070.460/0001-33).
1.2. Unidade Jurisdicionada: 111ª Companhia de Apoio de Material Bélico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alan Bizzotto da Silva, representando a MML Rover
Parts Comércio Importação e Exportação Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.