ACÓRDÃO Nº 304/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 304/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Jorge
Soares Barros, emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado pela possibilidade do
registro, com ressalva, por meio do Acórdão 5.579/2025-TCU-2ª Câmara; e
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, solicitou, fundamentadamente, um
prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento
Interno do TCU, em autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da
Aeronáutica, prorrogando por 30 dias, a contar desta decisão, o prazo para
cumprimento do subitem 9.3.2 do Acórdão 5.579/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.256/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Jorge Soares
Barros (304.***.***-20)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há