ACÓRDÃO Nº 51/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 51/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.242/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Laurinha Soares dos Santos (484.***.***-00); Laurinha
Soares dos Santos (484.***.***-00).
3.2. Recorrente: Laurinha Soares dos Santos (484.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Laurinha Soares dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato aposentadoria, em que se
apreciam embargos de declaração opostos contra o Acórdão 6553/2025-2ª Câmara, que
conheceu e negou provimento a pedido de reexame contra o Acórdão de Relação
3003/2025-2ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da
ora embargante, em face do pagamento irregular da vantagem "opção".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes
embargos, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2 dar ciência deste Acórdão à recorrente, por intermédio de seu(s)
advogado(s) e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de
suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0051-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.